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Artigo 70.º-A (*)
Desincentivo ao crédito ao consumo


Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 %.
 

Versão em vigor até:
→ dezembro de 2018
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 71/2018 - 31/12
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