Autoridade Tributária e Aduaneira
 
Código Tributário

  REGIME JURíDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

 
 
                                 RJAMT - (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro)
  TÍTULO I   
  CAPÍTULO I  Disposições gerais
  SECÇÃO I  Pressupostos
   
  Artigo 1.º  Âmbito de aplicação
  Artigo 2.º  Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável
  Artigo 3.º  Cumulação de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial
  Artigo 3.º-A (*)  Prazos
   
  SECÇÃO II  Tribunais arbitrais
  Artigo 4.º  Vinculação e funcionamento
  Artigo 5.º  Composição dos tribunais arbitrais
  Artigo 6.º  Designação dos árbitros
  Artigo 7.º  Requisitos de designação dos árbitros
  Artigo 8.º  Impedimentos dos árbitros
  Artigo 9.º  Deveres dos árbitros
   
  CAPÍTULO II  Procedimento arbitral
   
  SECÇÃO I  Constituição de tribunal arbitral
  Artigo 10.º  Pedido de constituição de tribunal arbitral
  Artigo 11.º  Procedimento de designação dos árbitros
  Artigo 12.º  Taxa de arbitragem
   
  SECÇÃO II  Efeitos da constituição de tribunal arbitral
  Artigo 13.º  Efeitos do pedido de constituição de tribunal arbitral
  Artigo 14.º  Efeito suspensivo do pedido de constituição do tribunal arbitral (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
   
  CAPÍTULO III  Processo arbitral
   
  SECÇÃO I  Disposições gerais
  Artigo 15.º  Início do processo arbitral
  Artigo 16.º  Princípios processuais
  Artigo 17.º  Tramitação
  Artigo 17.º-A(*)  Férias judiciais
  Artigo 18.º  Primeira reunião do tribunal arbitral
  Artigo 19.º  Princípio da livre condução do processo
  Artigo 20.º  Modificação objectiva da instância
   
  SECÇÃO II  Decisão arbitral
  Artigo 21.º  Prazo
  Artigo 22.º  Deliberação, conteúdo e forma
  Artigo 23.º  Dissolução do tribunal arbitral
  Artigo 24.º  Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação
   
  SECÇÃO III  Recurso da decisão arbitral
  Artigo 25.º  Fundamento do recurso da decisão arbitral
  Artigo 26.º  Efeitos do recurso da decisão arbitral
   
  SECÇÃO IV  Impugnação da decisão arbitral
  Artigo 27.º  Impugnação da decisão arbitral
  Artigo 28.º  Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral
   
  TÍTULO II  Disposições finais
  Artigo 29.º  Direito subsidiário
  Artigo 30.º  Normas transitórias
  

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