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REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS

Diplomas mais recentes com alteração ao RITI

Decreto-Lei nº 102/2008, de 20/06, que procedeu à republicação do RITI

Redacção que vigorou até Junho de 2008

Capítulo I - Incidência

Art. 1.º

Art 2.º

Art 3.º

Art 4.º

Art 5.º

Art 6.º

Art 7.º

Art 8.º

Art 9.º

Art 10.º

Art. 11.º

Art 12.º

Art 13.º

Capítulo II - Isenções

Art 14 .º

Art 15.º

Art 16.º

Capítulo III - Valor tributável

Art 17.º

Capítulo IV - Taxas

Art 18.º

Capítulo V - Liquidação e pagamento do imposto
Secção I - Deduções

Art 19.º

Art 20.º

Secção II - Reembolsos

Art 21.º

Secção III - Pagamento do Imposto

Art 22.º

Capítulo VI - Outras obrigações dos contribuintes

Art 23.º

Art 24.º

Art 25.º

Art 26.º

Art 27.º

Art 28.º

Art 29.º

Art 30.º

Art 31.º

Art 32.º

Art 33.º

Capítulo VII - Disposições finais

Art 34.º