Código Tributário

 LEI GERAL TRIBUTÁRIA

    Diplomas mais recentes com alteração à LGT
    Redacção em vigor 
   
Decreto-Lei n.º 398/98 - 12/12 - DR n.º 290/98 SÉRIE I
  Artigo 1 .º   Aprovação da lei geral tributária
  Artigo 2 .º   Revisão de normas do Código de Processo Tributário
  Artigo 3 .º   Revisão da matéria tributável
  Artigo 4 .º   Competências
  Artigo 5 .º   Prazos de prescrição e caducidade
  Artigo 6 .º   Entrada em vigor

  LEI GERAL TRIBUTÁRIA


  TÍTULO I   Da ordem tributária
  CAPÍTULO I   Princípios gerais
  Artigo 1 .º   Âmbito de aplicação
  Artigo 2 .º   Legislação complementar
  Artigo 3 .º   Classificação dos tributos
  Artigo 4 .º   Pressupostos dos tributos
  Artigo 5 .º   Fins da tributação
  Artigo 6 .º   Características da tributação e situação familiar
  Artigo 7 .º   Objectivos e limites da tributação
  Artigo 8 .º   Princípio da legalidade tributária
  Artigo 9 .º   Acesso à justiça tributária
  Artigo 10 .º   Tributação de rendimentos ou actos ilícitos
  CAPÍTULO II   Normas tributárias
  Artigo 11 .º   Interpretação
  Artigo 12 .º   Aplicação da lei tributária no tempo
  Artigo 13 .º   Aplicação da lei tributária no espaço
  Artigo 14 .º   Benefícios fiscais
  TÍTULO II   Da relação jurídica tributária
  CAPÍTULO I   Sujeitos da relação jurídica tributária
  Artigo 15 .º   Personalidade tributária
  Artigo 16 .º   Capacidade tributária
  Artigo 17 .º   Gestão de negócios
  Artigo 18 .º   Sujeitos
  Artigo 19 .º   Domicílio fiscal
  Artigo 20.º  Substituição tributária
  Artigo 21 .º   Solidariedade passiva
  Artigo 22 .º   Responsabilidade tributária
  Artigo 23 .º   Responsabilidade tributária subsidiária
  Artigo 24 .º   Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
  Artigo 25 .º   Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
  Artigo 26 .º   Responsabilidade dos liquidatários das sociedades
  Artigo 27 .º   Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes
  Artigo 28 .º   Responsabilidade em caso de substituição tributária
  Artigo 29 .º   Transmissão dos créditos e obrigações tributárias
  CAPÍTULO II   Objecto da relação jurídica tributária
  Artigo 30 .º   Objecto da relação jurídica tributária
  Artigo 31 .º   Obrigações dos sujeitos passivos
  Artigo 32 .º   Dever de boa prática tributária
  Artigo 33 .º   Pagamento por conta
  Artigo 34 .º   Retenções na fonte
  Artigo 35 .º   Juros compensatórios
  CAPÍTULO III   Constituição e alteração da relação jurídica tributária
  Artigo 36 .º   Regras gerais
  Artigo 37 .º   Contratos fiscais
  Artigo 38 .º   Ineficácia de actos e negócios jurídicos
  Artigo 39 .º   Simulação dos negócios jurídicos
  CAPÍTULO IV   Extinção da relação jurídica tributária
  SECÇÃO I   Pagamento da prestação tributária
  Artigo 40 .º   Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
  Artigo 41 .º   Pagamento por terceiro
  Artigo 42 .º   Pagamento em prestações
  Artigo 43 .º   Pagamento indevido da prestação tributária
  Artigo 44 .º   Falta de pagamento da prestação tributária
  SECÇÃO II   Caducidade do direito de liquidação
  Artigo 45 .º   Caducidade do direito à liquidação
  Artigo 46 .º   Suspensão e interrupção do prazo de caducidade/Suspensão do prazo de caducidade
  Artigo 47 .º   Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo
  SECÇÃO III   Prescrição da prestação tributária
  Artigo 48 .º   Prescrição
  Artigo 49 .º   Interrupção e suspensão da prescrição
  CAPÍTULO V   Garantia da prestação tributária
  Artigo 50 .º   Garantia dos créditos tributários
  Artigo 51 .º   Providências cautelares
  Artigo 52 .º   Garantia da cobrança da prestação tributária
  Artigo 53 .º   Garantia em caso de prestação indevida
  TÍTULO III   Do procedimento tributário
  CAPÍTULO I   Regras gerais
  Artigo 54 .º   Âmbito e forma do procedimento tributário
  Artigo 55 .º   Princípios do procedimento tributário
  Artigo 56 .º   Princípio da decisão
  Artigo 57 .º   Prazos
  Artigo 58 .º   Princípio do inquisitório
  Artigo 59 .º   Princípio da colaboração
  Artigo 60 .º   Princípio da participação
  Artigo 60 .º-A   Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
  CAPÍTULO II   Sujeitos
  SECÇÃO I   Administração tributária
  Artigo 61 .º   Competência tributária
  Artigo 62 .º   Delegação de poderes
  Artigo 63 .º   Inspecção
  Artigo 63.º-A   Informações relativas a operações financeiras
  Artigo 63.º-B   Acesso a informações e documentos bancários
  Artigo 63.º-C   Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial
  Artigo 63.º-D   Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
  Artigo 64 .º   Confidencialidade
  Artigo 64.º-A   Garantias especiais de confidencialidade
  SECÇÃO II   Contribuintes e outros interessados
  Artigo 65 .º   Legitimidade
  Artigo 66 .º   Actos interlocutórios
  Artigo 67 .º   Direito à informação
  Artigo 68 .º   Informações vinculativas     
  Artigo 68 .º-A   Orientações genéricas 
  Artigo 68 .º-B   Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal
  CAPÍTULO III   Do procedimento
  SECÇÃO I   Início do procedimento
  Artigo 69 .º   Impulso
  Artigo 70 .º   Denúncia
  SECÇÃO II   Instrução
  Artigo 71 .º   Direcção da instrução
  Artigo 72 .º   Meios de prova
  Artigo 73 .º   Presunções
  Artigo 74 .º   Ónus da prova
  Artigo 75 .º   Declaração e outros elementos dos contribuintes
  Artigo 76 .º   Valor probatório
  CAPÍTULO IV   Decisão
  Artigo 77 .º   Fundamentação e eficácia
  Artigo 78 .º   Revisão dos actos tributários
  Artigo 79 .º   Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação
  Artigo 80 .º   Recurso hierárquico
  CAPÍTULO V   Procedimentos de avaliação
  SECÇÃO I   Princípios gerais
  Artigo 81 .º   Âmbito
  Artigo 82 .º   Competência
  Artigo 83 .º   Fins
  Artigo 84 .º   Critérios técnicos
  Artigo 85 .º   Avaliação indirecta
  Artigo 86 .º   Impugnação judicial
  SECÇÃO II   Avaliação indirecta
  SUBSECÇÃO I   Pressupostos
  Artigo 87 .º   Realização da avaliação indirecta
  Artigo 88 .º   Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável
  Artigo 89 .º   Indicadores de actividade inferiores aos normais
  Artigo 89.º-A   Manifestações de fortuna
  SUBSECÇÃO II   Critérios
  Artigo 90 .º   Determinação da matéria tributável por métodos indirectos
  SUBSECÇÃO III   Procedimentos
  Artigo 91 .º   Pedido de revisão da matéria colectável
  Artigo 92 .º   Procedimento de revisão
  Artigo 93 .º   Perito independente
  Artigo 94 .º   Comissão Nacional
  TÍTULO IV   Do processo tributário
  CAPÍTULO I   Acesso à justiça tributária
  Artigo 95 .º   Direito de impugnação ou recurso
  Artigo 96 .º   Renúncia ao direito de impugnação ou recurso
  Artigo 97 .º   Celeridade da justiça tributária
  Artigo 98 .º   Igualdade de meios processuais
  Artigo 99 .º   Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual
  Artigo 100 .º   Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
  CAPÍTULO II   Formas de processo e processo de execução
  Artigo 101 .º   Meios processuais tributários
  Artigo 102 .º   Execução da sentença
  Artigo 103 .º   Processo de execução
  Artigo 104 .º   Litigância de má fé
  Artigo 105 .º
  Alçadas
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