Turn on more accessible mode

Turn off more accessible mode

Skip Ribbon Commands

Skip to main content

Turn off Animations

Turn on Animations

SharePoint

Sign In

Help

Follow

Focus on Content

Informação Fiscal Códigos Tributários LGT

Seguinte

Anterior

Artigo 98.º

Igualdade de meios processuais

As partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.

versão de impressão

versão para impressão