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CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 12.º
Taxas - categoria D

As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
(Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro )

(Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro )

(Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro )

Versão em vigor até:

→ dezembro de 2017

→ dezembro de 2016

→ março de 2016

→ dezembro de 2013

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 114/2017 - 29/12

→ Lei n.º 42/2016 - 28/12

→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03

→ Lei n.º 83-C/2013 - 31/12

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