Autoridade Tributária e Aduaneira
 

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 12.º
Taxas - categoria D

As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:


 (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )


(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )



(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )



Versão em vigor até:
dezembro de 2016
março de 2016
dezembro de 2013
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 42/2016 - 28/12
Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
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