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com alteração ao IUC
Redacção em vigor
Lei n.º
22-A/2007
- 29/06 -
Aprovação do Código
CAPÍTULO I - Princípios e Regras Gerais
Artigo
1
.º
Princípio da equivalência
Artigo
2
.º
Incidência objectiva
Artigo
3
.º
Incidência subjectiva
Artigo
4
.º
Incidência temporal
Artigo
5
.º
Isenções
Artigo
6
.º
Facto gerador e exigibilidade
Artigo
7
.º
Base tributável
Artigo
8
.º
Taxas - regras gerais
Artigo
9
.º
Taxas - categoria A
Artigo
10
.º
Taxas - categoria B
Artigo
11
.º
Taxas - categoria C
Artigo
12
.º
Taxas - categoria D
Artigo
13
.º
Taxas - categoria E
Artigo
14
.º
Taxas - categoria F
Artigo
15
.º
Taxas - categoria G
Capítulo II - Liquidação e pagamento
Artigo
16
.º
Liquidação
Artigo
17
.º
Prazo para liquidação e pagamento
Artigo
18
.º
Liquidação oficiosa
Capítulo III - Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional
Artigo
19
.º
Obrigações específicas dos locadores de veículos
Artigo
20
.º
Competência para a fiscalização
Artigo
21
.º
Falta de entrega da prestação tributária
Artigo
22
.º
Apreensão e imobilização do veículo
Artigo
23
.º
Pagamento imediato do imposto
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Última Actualização em 10-11-2009 ©2009 Direcção Geral dos Impostos