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IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Diplomas mais recentes com alteração ao IUC

Redacção em vigor

Lei n.º 22-A/2007 - 29/06 - Aprovação do Código

CAPÍTULO I - Princípios e Regras Gerais

Artigo 1 .º

Princípio da equivalência

Artigo 2.º

Incidência objectiva

Artigo 3.º

Incidência subjectiva

Artigo 4.º

Incidência temporal

Artigo 5.º

Isenções

Artigo 6.º

Facto gerador e exigibilidade

Artigo 7.º

Base tributável

Artigo 8.º

Taxas - regras gerais

Artigo 9.º

Taxas - categoria A

Artigo 10 .º

Taxas - categoria B

Artigo 11 .º

Taxas - categoria C

Artigo 12 .º

Taxas - categoria D

Artigo 13 .º

Taxas - categoria E

Artigo 14 .º

Taxas - categoria F

Artigo 15 .º

Taxas - categoria G

Capítulo II - Liquidação e pagamento

Artigo 16 .º

Liquidação

Artigo 17 .º

Prazo para liquidação e pagamento

Artigo 18 .º

Liquidação oficiosa

Capítulo III - Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 19 .º

Obrigações específicas dos locadores de veículos

Artigo 20.º

Competência para a fiscalização

Artigo 21 .º

Falta de entrega da prestação tributária

Artigo 22.º

Apreensão e imobilização do veículo

Artigo 23.º

Pagamento imediato do imposto