Código Tributário

CÓDIGO DO MPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

     Diplomas mais recentes com alteração ao CIUC
   Adicional em sede de IUC (art.º 202 da Lei  n.º 83-C/2013-31/12)
     Redacção em vigor
   
   Lei n.º 22-A/2007 - 29/06 -  Aprovação do Código
 CAPÍTULO I         Princípios e Regras Gerais
   Artigo 1 .º    Princípio da equivalência
   Artigo 2.º    Incidência objectiva
   Artigo 3.º    Incidência subjectiva
   Artigo 4.º    Incidência temporal
   Artigo 5.º    Isenções
   Artigo 6.º    Facto gerador e exigibilidade
   Artigo 7.º    Base tributável
   Artigo 8.º    Taxas - regras gerais
   Artigo 9.º    Taxas - categoria A
   Artigo 10 .º    Taxas - categoria B
   Artigo 11 .º    Taxas - categoria C
   Artigo 12 .º    Taxas - categoria D
   Artigo 13 .º    Taxas - categoria E
   Artigo 14 .º    Taxas - categoria F
   Artigo 15 .º    Taxas - categoria G
Capítulo II    Liquidação e pagamento
   Artigo 16 .º    Liquidação
   Artigo 17 .º    Prazo para liquidação e pagamento
   Artigo 18 .º    Liquidação oficiosa
Capítulo III     Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional
   Artigo 19 .º    Obrigações específicas dos locadores de veículos
   Artigo 20.º    Competência para a fiscalização
   Artigo 21 .º    Falta de entrega da prestação tributária
   Artigo 22.º    Apreensão e imobilização do veículo
   Artigo 23.º    Pagamento imediato do imposto
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