irs99

Artigo 95.º
Limites mínimos
(Redacção do DL 198/200, de 3 de Julho)

Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$00 ((euro)24,94) ou a importância a restituir seja inferior a 2000$00 ((euro)9,98).

(Nota: corresponde ao art.º 88.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)


	*Versão em vigor até:*
	→ Junho de 2001
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	*Contém as alterações seguintes:*
	→ DL n .º 198/2001 - 03/07
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Artigo 95.ºLimites mínimos(Redacção do DL 198/200, de 3 de Julho)

Artigo 95.º
Limites mínimos
(Redacção do DL 198/200, de 3 de Julho)