Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 83 .º
Despesas de educação e formação

 


1 - São dedutíveis à colecta 30 % das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160 % do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo. (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30 % do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.(Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)

4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B. (Redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.

 

   
 Versão em vigor até:
→  Dezembro de 2012
  Dezembro de 2010
  
→ Agosto de 2009            
  → Dezembro de 2005
  → Dezembro de 2002
 
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  Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 66-B/2011 - 31/12
  Lei n.º 55-A/2010 - 31/12
  Lei n.º 103/2009 - 11/09
  Lei n.º 60-A/2005 - 30/12
  Lei n.º 32-B/2002 - 30/12
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