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Artigo 113 .º

Consulte aqui a redacção a vigorar em 01/01/2010


Declaração anual de informação contabilística e fiscal

1 - Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

2 - A declaração referida no número anterior deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até final do mês de Junho.(Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12)

 Versão em vigor até:
Dezembro de 2009
Dezembro de 2006
Junho de 2001
  
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Contém as alterações seguintes:
DL n.º 292/2009 - 13/10
DL n.º 238/2006 - 20/12
DL n.º 198/2001 - 03/07
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