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Artigo 37.º

Fornecimento dos títulos e dísticos às tesourarias da Fazenda Pública

Os títulos modelo n.º 1, os dísticos modelos n.ºs 2, 4 e 7 e as declarações modelo n.º 11 serão fornecidos às tesourarias da Fazenda Pública nos mesmos termos em que o são os valores selados e impressos de modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.


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