Falsificação ou viciação de qualquer dístico, guia de pagamento ou título de isenção

A falsificação ou viciação de qualquer dístico, guia de pagamento ou título de isenção, aque se referem os artigos 7.º, 9.º, 10.ºe 34 .º,será punida com multa de 20 000$ a 300 000$, sem prejuízo do procedimento criminal que no caso couber.