Autoridade Tributária e Aduaneira
 

CAPÍTULO VI 
 Fiscalização e determinação oficiosa do imposto

Artigo 84.º
Entidades fiscalizadoras

O cumprimento das obrigações impostas por este diploma é fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos.

Nota - Corresponde ao art.º 76.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06
versão de impressão