Autoridade Tributária e Aduaneira
 
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Artigo 83.º
Recurso hierárquico

1 - Das decisões a que se referem os n.os 3 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 3 do artigo 53.º, e 5 do artigo 55.º, o artigo 56.º e os n.os 4 do artigo 58.º, 4 do artigo 60.º e 5 do artigo 63.º pode o sujeito passivo recorrer hierarquicamente, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 - Aos recursos hierárquicos referidos no número anterior aplica-se o disposto na lei geral tributária, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem às decisões referidas no artigo 56.º e no n.º 4 do artigo 58.º
(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13/08)

3 - Para efeitos do disposto nos artigos 53.º e 58.º, não se conhece das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por fundamento a discussão dos volumes de negócios, quando fixados definitivamente para efeitos do IRS ou IRC ou cujo processo de fixação esteja em curso no âmbito destes impostos.

Nota - Corresponde ao art.º 75.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06

 

 

   
 Versão em vigor até:
  → Julho de 2008
  
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  Contém as alterações seguintes:
  → DRet n.º 44-A/2008 - 13/08 
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