Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 47.º
(Revogado)

(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)



Versão em vigor até:
Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
DL n.º 197/2012 - 24/08
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