Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

 
 
Artigo 56.º-A
Sujeitos passivos com deficiência

1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS: (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

a) Apenas por 85 % nos casos das categorias A e B; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

b) Apenas por 90 % no caso da categoria H. (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, (euro) 2 500.


Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.


Versão em vigor até:
dezembro de 2016
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 42/2016 - 28/12
                    •••








versão de impressão