Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 87.º-A (*)

Derrama estadual

 

1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
     

   Rendimento tributável (euros)
Taxa
(em percentagem)
   De mais de 1500 000 até 7 500 000  . . . . . . . . . . . . . . . .
3
   Superior a 7 500  000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5

                                             (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, - 31/12)


2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000, quando superior a (euro) 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %. (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, - 31/12)
3 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o n.º 1 incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. (Redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

4 - Os sujeitos passivos referidos nos números anteriores devem proceder à liquidação da derrama adicional na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º (Aditado pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) (Anterior n.º 3.) 


Nota - N.º 1 do Artigo 192.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2013 de 28/02):
Disposição transitória no âmbito do Código do IRC -
1 - A redação conferida pela presente lei aos artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2013.


Nota - N.º 4 do Artigo 116.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro: "4 - A nova redacção dos artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do IRC aplica-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos dois períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012."



(* - Aditado pela Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)

 Versão em vigor até:
 Dezembro de 2012
Dezembro de 2011
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 66-B/2012 - 31/12
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
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