Autoridade Tributária e Aduaneira
 
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Artigo 7.º

Rendimentos não sujeitos

 

Não estão sujeitos a IRC os rendimentos directamente resultantes do exercício de actividade sujeita ao imposto especial de jogo.


Nota - Corresponde ao artigo 7.º, na redacção do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que republicou aquele Código

 

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