Autoridade Tributária e Aduaneira
 
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SECÇÃO III

Fiscalização

 

Artigo 133.º

Dever de fiscalização em geral


 

O cumprimento das obrigações impostas por este diploma é fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas, pessoas colectivas de utilidade pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos.



Nota - Corresponde ao artigo 124.º, na redacção do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que republicou aquele Código

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