Autoridade Tributária e Aduaneira
 
Código Tributário

  CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS

    Diplomas mais recentes com alteração ao CIMT
    Decreto-Lei n.º 287/2003 - 12/11 - Aprova o CIMT
    Regime Transitório
   
   
     Preâmbulo
   Capítulo I    Incidência
   Artigo 1.º    Incidência geral
   Artigo 2.º    Incidência objectiva e territorial
   Artigo 3.º    Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo
   Artigo 4.º    Incidência subjectiva
   Artigo 5.º    Nascimento da obrigação tributária
   Capítulo II    Isenções
   Artigo 6.º    Isenções
   Artigo 7.º    Isenção pela aquisição de prédios para revenda
   Artigo 8.º    Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito
   Artigo 9.º    Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
   Artigo 10.º    Reconhecimento das isenções
   Artigo 11.º    Caducidade das isenções
   Capítulo III    Determinação do valor tributável
   Artigo 12.º   Valor tributável
   Artigo 13.º    Regras Especiais
   Artigo 14.º    Avaliação nos termos do CIMI
   Artigo 15.º    Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso
   Artigo 16.º    Aplicação temporal do valor patrimonial tributário
   Capítulo IV    Taxas
   Artigo 17.º    Taxas
   Artigo 18.º    Aplicação temporal das taxas
   Capítulo V    Liquidação
   Artigo 19.º    Iniciativa da liquidação
   Artigo 20.º    Conteúdo da declaração
   Artigo 21.º    Competência para a liquidação
   Artigo 22.º    Momento da liquidação
   Artigo 23.º    Liquidações com base em documentos oficiais
   Artigo 24.º    Direito de preferência
   Artigo 25.º    Contratos para pessoa a nomear
   Artigo 26.º    Alienações de quinhão hereditário
   Artigo 27.º    Liquidação relativa a prédio omisso
   Artigo 28.º    Transmissão de fracção de prédio ou fracção de parcela cadastral
   Artigo 29.º    Mudança nos possuidores de bens
   Artigo 30.º    Valor patrimonial tributário excessivo
   Artigo 31.º    Liquidação adicional
   Artigo 32.º    Isenção técnica
   Artigo 33.º    Juros compensatórios
   Artigo 34.º    Caducidade da isenção - Pedido de liquidação
   Artigo 35.º    Caducidade do direito à liquidação
   Capítulo VI    Cobrança
   Artigo 36.º    Prazos para pagamento
   Artigo 37.º    Local de pagamento
   Artigo 38.º    Consequências do não pagamento
   Artigo 39.º    Privilégio mobiliário e imobiliário
   Artigo 40.º    Prescrição
   Capítulo VII    Garantias
   Artigo 41.º   Garantias
   Artigo 42.º    Revisão oficiosa da liquidação
   Artigo 43.º    Legitimidade para reclamar ou impugnar
   Artigo 44.º    Anulação por acto ou facto que não se realizou
   Artigo 45.º    Anulação proporcional
   Artigo 46.º    Reeembolso do imposto
   Artigo 47.º    Reembolso independentemente da anulação (revogado)
   Capítulo VIII    Fiscalização
   Artigo 48.º    Obrigações de cooperação dos tribunais
   Artigo 49.º    Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades
   Artigo 50.º   Actos relativos a bens imóveis sujeitos a registo
   Artigo 51.º    Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
   Artigo 52.º    Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões
   Artigo 53.º    Entregas de bens por parte dos testamenteiros e cabeças -de-casal
   Artigo 54.º    Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral
   Capítulo IX    Disposições diversas
   Artigo 55.º    Direito de preferência de organismos públicos
versão de impressão