Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 49.º
Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma



(Revogado pelo artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)




 
 Versão em vigor até:
março de 2016
dezembro de 2013
dezembro de 2010
março de 2010
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
Lei n.º 55-A/2010 - 31/12
Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
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