Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 48.º (*)
Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

 
(Revogado pelo artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

 
 Versão em vigor até:
março de 2016
dezembro de 2014
dezembro de 2012
dezembro de 2011
dezembro de 2010
                   •••
 
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
Lei n.º 66-B/2012 - 31/12
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
Lei n.º 55-A/2010 - 31/12
                   •••

 

 


versão de impressão