Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 43.º
Benefícios fiscais relativos à interioridade
(Revogado pelo n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)






Nota:  Sobre este assunto ver ficha doutrinária - Processo:  4/2013 da DSIRC 

 
 Versão em vigor até:
Dezembro de 2011
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Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
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