Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 8.º
Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais


As sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais podem ser aplicadas sempre que seja cometida uma infracção fiscal relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património ou, às normas do sistema de segurança social, independentemente da sua relação com o benefício concedido. 

Nota - Corresponde ao artigo 7.º, na redacção do EBF que se encontrava em vigor previamente à republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06


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