Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Artigo 7.º
Fiscalização


1 - Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. (Redação da Lei n.º 64/2015, de 1 de julho)

2 - As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem dos regimes previstos nos artigos 36.º e 36.º-A são fiscalizadas nos termos do número anterior. (Redação da Lei n.º 64/2015, de 1 de julho)


Nota - Corresponde ao artigo 6.º, na redacção do EBF que se encontrava em vigor previamente à republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06

Versão em vigor até:
→ julho de 2015
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 64/2015 - 01/07


 

 



 


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