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Informação Fiscal Códigos Tributários Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Artigo 48.º (*)
Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

 
(Revogado pelo artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

 
 Versão até:
→ março de 2016
→ dezembro de 2014
→ dezembro de 2012
→ dezembro de 2011
→ dezembro de 2010
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
→ Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
→ Lei n.º 66-B/2012 - 31/12
→ Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
→ Lei n.º 55-A/2010 - 31/12
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