Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

Artigo 19.º
Criação de emprego

(Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 09 de agosto)

 

Versão em vigor até:
​→ Agosto de 2018
Dezembro de 2010
Fevereiro de 2009
                   •••
Contém as alterações seguintes:
​→ Lei n.º 43/2018 - 09/08
Lei n.º 55-A/2010 - 31/12
Lei n.º 10/2009 - 10/03
                   •••


 


 


 

 

 

 

 

versão de impressão