Parte I
Procedimento de Inspecção Tributária

Título I
Princípios e Disposições Gerais

Capítulo I
Objecto e âmbito

Artigo 1º
Objecto

O presente diploma regula o procedimento de inspecção tributária, definindo, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras aplicáveis aos actos de inspecção.