Na determinação do lucro das actividades agrícolas pode ser sempre utilizado o critério referido no n.º 5 do artigo 26.º do Código do IRC. (Redacção dada pela lei n.º 64-B/2011, de 30/12)  

Versão em vigor até: →  Dezembro de 2011   →  Junho de 2001                   •••

Contém as alterações seguintes: →  Lei  n.º 64-B/2011 - 30/12   →  DL n.º 198/2001 - 03/07                  •••