Site da Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

FATURAS

CONSUMIDORES

1 - Em que consiste o novo regime de faturação?

2 - A emissão de fatura é obrigatória?

3 - É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?

4 - O que se deve fazer perante a recusa, por parte dos comerciantes/agentes económicos, em passar a fatura?

5 - Em que consiste a dedução à coleta pela exigência de fatura?

6 - O que devem fazer os agentes económicos?

7 - O que deve fazer a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira?

8 - O que devem fazer os consumidores?

9 - O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT?

10 - Quais os setores de atividade abrangidos pelas deduções à coleta?

11 - Como se calcula o valor do incentivo fiscal?

12 - Quais as condições para atribuição do benefício?

13 - Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Secção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artº78º- F do Código do IRS?

14 - A comida pronta "take away" insere-se dentro da atividade que confere direito a benefício fiscal?

15 - No setor de manutenção e reparação de automóveis está incluído o serviço de mudança de pneus?

16 - Tenho solicitado a emissão de faturas e indicado o meu NIF (número de identificação fiscal). Contudo, sempre que consulto o site e-fatura, não visualizo as minhas faturas. O que devo fazer?

17 - Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?

18 - Se trocar o setor de atividade a que se refere a prestação do serviço, isso invalida a comunicação dos elementos da fatura?

19 - Na minha página “e-fatura” surgem várias faturas com a indicação “pendentes”. O que significa?

As faturas ficam registadas como “pendentes” em duas circunstâncias:

    a) quando o sujeito passivo emitente possua diversas atividades e pelo menos uma se enquadre num dos setores passíveis de atribuição de benefício fiscal;

    b) nos casos em que o adquirente (consumidor) seja sujeito passivo de IVA. Nestes casos, e de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, o consumidor deve indicar quais as faturas enquadradas nos setores de atividade que conferem benefício fiscal e/ou indicar quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
No caso de se tratar de despesas de saúde com IVA à taxa normal, será necessário associar a receita médica caso a possua, para que as mesmas possam conceder dedução à coleta do seu IRS.

20 - Se o sistema identifica a fatura como pertencente ao grupo daquelas que conferem direito ao benefício fiscal, mas fica “pendente”, dependendo da ação do contribuinte, essa fatura “pendente” será reconhecida no valor que será deduzido no IRS?

21 - Em que data posso consultar o valor do incentivo fiscal que será atribuído, em sede de IRS?

22 - Devo conservar as faturas que conferem benefício fiscal e que não surgem no portal?

23 - Tenho uma fatura que aparece como “divergente”. Há uma diferença entre a fatura que registei e a fatura comunicada pelo agente económico, no que diz respeito ao montante. O que devo fazer? E a fatura ficará divergente até quando?

24 - Os bares/cantinas das escolas estão obrigados a emitir faturas pelas refeições que disponibilizam?

25 - As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura?

26 - O serviço na cobrança de portagens está abrangido pela obrigação de emissão de fatura? Os talões das portagens servem de fatura?

27 - Os parques de estacionamento estão abrangidos pela obrigação de emissão de fatura? Os talões dos parquímetros servem de fatura?

28 - As instituições de crédito (bancos) estão obrigadas à emissão de fatura pelas comissões que cobram aos clientes?

29 - As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura? E as máquinas de pagamento de estacionamento, os bilhetes de espetáculos, ou os bilhetes de transportes, cumprem a obrigação de faturação?

30 - O que quer dizer “Anulado oficiosamente” no Estado Detalhe da fatura?

31 - Quando o Estado Detalhe da fatura refere “Duplicada-já comunicada pelo comerciante”, quer dizer o quê?

 
 
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