Site da Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

FATURAS

AGENTES ECONÓMICOS

1 - Em que consiste o novo regime de faturação?

2 - Quais os meios de transmissão dos elementos das faturas à AT?

3 - Quais são os elementos das faturas de comunicação obrigatória à AT?

4 - Em remodelação

5 - Continua a ser possível a emissão do documento “adiantamento de clientes”, como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido ou, pelo contrário, existe a obrigação imediata de emissão da fatura referente ao valor total?

6 - Em que casos pode ser emitida a fatura simplificada e quais os requisitos que nela devem ser mencionados?

7 - Na prestação de serviços referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas, existe a obrigação de faturação numa série especial? E cada fatura deverá conter a designação “exigibilidade de caixa”?

8 - Os condomínios, não sendo sujeitos passivos de IRS ou IRC, estão obrigados a utilizar um programa de faturação certificado, designadamente no que concerne às faturas que emitam na cobrança das quotizações?

9 - O recibo verde eletrónico, cujos modelos oficiais foram aprovados pela Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro, é equiparado a fatura, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 40.º do Código do IVA?

10 - Os elementos do recibo verde eletrónico (“fatura-recibo”) devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do art.º 3.º do Dec. Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto?

11 - Numa venda de imóveis, a escritura pública pode dispensar a emissão da fatura?

12 - Na prestação de serviços de empreitada, deve emitir-se fatura?

13 - A numeração sequencial das faturas pode continuar a reiniciar-se em cada ano civil?

14 - É possível emitir, na mesma série sequencial, faturas e outros documentos retificativos de faturas, designadamente notas de crédito e notas de débito?

15 - Continuam a poder existir notas de débito e notas de crédito?

16 - Pode um restaurante emitir faturas globais, baseadas em consultas de mesa emitidas por cada transação?

17 - Uma empresa obrigada a produzir ficheiro SAF-T pode optar pelo envio dos elementos das faturas através de webservice?

18 - Em remodelação

19 - Quando uma empresa emite simultaneamente faturas eletrónicas e faturas em suporte de papel, pode enviar os seus elementos para a AT por webservice?

20 - Comunicação de elementos para não residentes - Uma entidade não residente, que não disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, mas que aqui se encontre registada para efeitos de IVA, está abrangida pela obrigação de comunicação à AT, dos elementos das faturas emitidas através do seu número de IVA Português, nos termos do n.º 1 do artigo 3º do DL 198/2012, de 24 de agosto?

21 - Existe obrigação de comunicação dos elementos respeitantes às “faturas proforma”?

22 - Pescado entregue na lota – Quando os pescadores entregam o pescado na lota e esta emite a fatura, quem deve comunicar os elementos obrigatórios à AT?

23 - Nas especificações do webservice, o campo “TaxExemptionReason” está limitado a um conjunto de códigos. Deve o campo correspondente do SAF-T ser também preenchido com estes códigos?

24 - No caso de não emitir qualquer fatura durante o mês, tenho que enviar qualquer comunicação à AT?

25 - Na emissão de fatura simplificada, pode ser utilizada uma máquina registadora que não permita inserir o número de identificação fiscal do adquirente, quando este não o solicite?

26 - Uma empresa que emite simultaneamente faturas através de sistemas de faturação eletrónica e através de outros sistemas de faturação que não cumpre os requisitos de emissão de faturas eletrónicas (nos termos do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio), pode optar por enviar os elementos das faturas por webservice e mediante submissão de ficheiro SAF-T (PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura os elementos referidos no nº 4 do artigo 3º do Dec-Lei 198/2012 de 24 de agosto?

27 - Pode ser alterado o meio de comunicação dos elementos das faturas à AT, no decurso do ano civil?

28 - Um contribuinte que comunica os elementos obrigatórios das faturas ao abrigo da disposição transitória (comunicação da primeira e última fatura, de cada série, e das faturas que contenham o NIF do adquirente) comete alguma infração se, em determinado período, comunicar os elementos de todas as faturas?
E passa a ficar obrigado, nos períodos seguintes, a remeter os elementos obrigatórios respeitantes a todas as faturas que emita?

29 - Recibos de renda de imóveis - Os recibos de renda de imóveis estão abrangidos pela obrigação de comunicação à AT, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto?

30 - Sou empresário em nome individual e emito faturas manuais, pré-impressas em tipografia autorizada pelo Ministro das Finanças. Faço o respetivo registo de faturação dos meus clientes no portal das finanças, no site e-fatura. Ao registar os elementos das faturas, existe um campo "Codigo de controlo" que não possuo. O que fazer?

31 - Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Seção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal?

32 - Posso emitir fatura com o NIF 999999990?

33 - Sendo o consumidor final também empresário em nome individual, como é que a AT sabe que o consumo é para uso pessoal ou para a sua atividade?

34 - Como proceder à emissão de uma fatura a um cliente que não tem NIF português e pode recusar-se a facultar o NIF do seu país?

35 - Tal como está esclarecido no oficio-circulado nº 30 141, de 2013.01.04, a fatura-recibo emitida em transações comerciais é documento que cumpre com a obrigação de faturação estabelecida na alínea b) do nº 1 do artº 29º do Código do IVA?

36 - As faturas-recibo emitidas na Internet através do Portal das Finanças (antigos recibos verdes eletrónicos) - categoria B do CIRS - devem ser comunicadas à AT nos termos do art. 3º do Dec-Lei 198/2012?

37 - Comunicação de elementos de faturas - Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”, constantes da Portaria 426-A/2012?

 
 
In English
 
Pesquisa
Faq's
Contactos