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e-fatura > Comerciantes > Comunicação Elementos Faturas

Não. Deve ser emitida fatura pelo valor referente ao adiantamento no momento em que ocorra a respetiva perceção.

A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:

- Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a €1.000,00;

- Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a €100,00.

Não sendo sujeitos passivos de IVA (IRS ou IRC), não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, consequentemente à comunicação dos respetivos elementos.

Os sujeitos passivos obrigados a produzir ficheiro SAFT podem optar pelo envio da informação por transmissão electrónica de dados em tempo real. Porém essa possibilidade só existe quando o sistema de faturação cumpra os requisitos de emissão de faturas eletrónicas, constantes do n.º 10 do artigo 36.º do Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio.

 

O sistema apenas permite a seleção de um setor de atividade no qual o sujeito passivo emitente (comerciante) esteja enquadrado, ou selecionar “outro”, no caso de o emitente estar também enquadrado em setores que não conferem direito ao benefício fiscal, diminuindo desta forma a possibilidade de ocorrerem enganos por parte do consumidor.
Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o sujeito passivo emitente se enquadre, o sistema não terá forma de detetar o erro.
Se for escolhida a opção “outro”, a fatura não concederá benefício fiscal.

No mês em que não emitir faturas, não necessita de efetuar qualquer comunicação à AT.

As entidades não residentes, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal não se encontram abrangidos pela obrigação de comunicação.

As faturas referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas devem ser numeradas sequencialmente, numa série, especial, ser convenientemente referenciadas e conter a menção ”Exigibilidade de Caixa”.

A escritura pública dispensa a emissão de fatura nas transmissões de bens imóveis. A comunicação à AT é efetuada pelos notários, através da Declaração MOD 11.
Porém, pode o sujeito passivo alienante emitir fatura, se assim o entender, caso em que deve efetuar a sua comunicação.

A obrigação da comunicação é sempre do “emitente” (prestador do serviço/transmitente), ou seja, do sujeito passivo em nome do qual é emitida a fatura. Para que possa comunicar essas faturas pode optar por várias vias:


1- A entidade que elabora as faturas (emite as autofaturas) produz o ficheiro SAF-T(PT) com os dados do prestador/transmitente, e entrega-o ao emitente para que este o submeta. Será assim produzido automaticamente, através do aplicativo conversor do sistema e-fatura, um ficheiro autónomo apenas com os dados constantes no nº 4 art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto, extraídos do ficheiro SAF-T (PT) para comunicação;

ou

2- O cliente, que autofatura, utiliza o webservice para enviar os elementos obrigatórios das faturas, tendo sido previamente criado um subutilizador, pelo emitente, para autorizar a empresa que elabora as faturas a remeter a informação obrigatória a elas respeitantes. (sobre os “subutilizadores”, ver a FAQ nº 5 desta página).

Sim, a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA estabelece a obrigação de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem.

Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.
O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).

Os códigos são:

55 - ALOJAMENTO (não está incluído o aluguer prolongado de habitações - código 68200);

551-Estabelecimentos hoteleiros;

5511-Estabelecimentos hoteleiros com restaurante;
55111-Hotéis com restaurante;
55112-Pensões com restaurante;
55113-Estalagens com restaurante;
55114-Pousadas com restaurante;
55115-Móteis com restaurante;
55116-Hotéis-apartamentos com restaurante;
55117-Aldeamentos turísticos com restaurante;
55118- Apartamentos turísticos com restaurante;
55119- Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante;

5512-Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;
55121-Hotéis sem restaurante;
55122-Pensões sem restaurante;
55123-Apartamentos turísticos sem restaurante;
55124-Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;

552-Residências para férias e outros alojamentos, de curta duração;

55201-Alojamento mobilado para turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202-Turismo no espaço rural;
55203-Colónias e campos de férias;
55204-Outros locais de alojamento de curta duração;

553-Parques de campismo e de caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);

559-Outros locais de alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).

56-RESTAURAÇÃO E SIMILARES;

561-Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);

- não estão incluídos neste CAE:

  • Confeção de refeições que não são para consumo imediato (10);
  • Comércio de alimentos e de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Atividades dos restaurantes em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Comércio de refeições confecionados por terceiros, que não são para consumo imediato (Secção G);

56101-Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102-Restaurantes com lugares ao balcão;
56103-Restaurantes sem serviço de mesa
56104-Restaurantes típicos;
56105-Restaurantes com espaço de dança;
56107-Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
- não inclui:

·         Alojamento em carruagens-cama e alimentação associadas à atividade de transporte (49100);

·         Atividades desta subclasse em associação com o fornecimento de alojamento (551);

·         Alojamento independente em meios móveis (55900);

·         Fornecimento de refeições ao domicílio (562);

 

562-Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621-Fornecimento de refeições para eventos
- não inclui:

·         Fabricação de produtos alimentares perecíveis para revenda (10893);

·         Comércio a retalho de produtos alimentares perecíveis (47);

·         Fornecimento de refeições com base num contrato (56290);

 

5629-Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)

 

563-Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
- não inclui:

·         Comércio de alimentos e bebidas por máquinas automáticas (47990);

·         Alimentação e bebidas em carruagem associadas à atividade de transporte (49100);

·          Atividades dos bares em associação com o fornecimento de alojamento (551);

56301-Cafés;
56302-Bares;
56303-Pastelarias e casas de chá;
56304-Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
- não inclui:

·         Comércio de bebidas por máquinas automáticas (47990);

·         Comércio ambulante de bebidas (47990);

 

56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites; night-clubs; cabarés; discotecas e dancings, com serviço de bebidas)
- não inclui:

·         Salas de baile (93294).

Não. No caso de emissão de faturas simplificadas pelos aparelhos referidos na segunda parte do n.º 4 do artigo 40.º do CIVA (por exemplo, máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas), estes devem possuir uma funcionalidade que permita a inserção de todas as menções obrigatórias.

Assim, quando a fatura simplificada é emitida por uma máquina registadora, esta deve estar apta a incluir o número de identificação fiscal do adquirente, não só nos casos em que ele é indicado, mas também quando está dispensada a sua inserção na fatura simplificada.

Não. A “consulta de mesa” não cumpre com os requisitos de faturação legalmente exigidos, pelo que não tem qualquer validade para estes efeitos.

Sim, as notas de débito e as notas de crédito são documentos retificativos de faturas, como está esclarecido no ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19..

Sim, a numeração sequencial pode ser reiniciada em cada ano civil, desde que este esteja devidamente referenciado.

O antigo recibo verde eletrónico, que passou a designar-se “fatura-recibo”, nos termos da Portaria nº 426-B/2012 de 28 de dezembro, cumpre todos os requisitos de uma fatura.

Deve proceder-se à emissão de uma nota de regularização (crédito/débito), pela mesma via, a retificar a fatura, posteriormente deve-se emitir uma nova fatura, para substituir a anterior.

A Lei prevê a ligação ao sistema da AT, via webservice, apenas dos sistemas de faturação eletrónica. Para que as empresas possam enviar os elementos das faturas exclusivamente através de webservice, é necessários que se cumpram todos os seguintes requisitos:

i) Que as faturas sejam emitidas por um sistema informático de faturação;
ii) Que o sistema respeite as regras de faturação eletrónica constantes do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA, e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio (nomeadamente que seja garantida a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável).

Se o adquirente for um sujeito passivo comunitário, tem que indicar o NIF. Caso não indique o NIF, considera-se que o mesmo é consumidor final, devendo então liquidar-se o correspondente IVA. Caso o adquirente seja consumidor final, não é obrigado a indicar o respetivo NIF, devendo, se o valor da fatura for igual ou superior a €1.000, indicar o nome e morada. Se ainda assim o adquirente persistir em não indicar estes elementos, deverá o comerciante averbar esse facto na fatura.

Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento e emissão de uma “fatura-recibo”, através do Portal das Finanças na Internet (os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do IVA ou da declaração de IRS por via eletrónica) e os sujeitos passivos que o façam por opção (por ex: os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção previsto no art.º 53.º do Código do IVA), não estão obrigados a comunicar à AT os elementos dessa fatura-recibo.

As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2017, devem ser obrigatoriamente comunicadas até ao dia 20 do mês seguinte ao da respetiva emissão.

As faturas emitidas durante o mês de dezembro de 2016, deverão ser comunicadas até ao dia 25 do mês de janeiro de 2017.

 

Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam.
O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão.

Informação Global: Valor total faturado no mês (com e sem NIF), indicando a primeira e a ultima fatura de cada série, o mês e o ano de faturação e o valor total de IVA.

Informação Parcial: discriminar todas as faturas emitidas, indicando n.º da fatura (se utilizar e emitir faturas de mais do que uma série, deverá referenciar, antes do número, a série, p.ex., fatura 100 da séria A – A100), tipo de documento, data de emissão, NIF do adquirente, quando indicado, valor da fatura (incluindo o IVA) e o valor do IVA.

Os elementos das faturas podem ser comunicados à AT por uma das seguintes formas:

- Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;

- Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas;

- Por inserção direta no Portal das Finanças;

- Nos termos da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro.

Quando os agentes económicos emitem faturas a partir de diversos programas de faturação deverão possuir pelo menos uma série de faturas por cada programa ou POS. Os agentes económicos obrigados a possuir o ficheiro SAF-T podem enviar um ficheiro por cada programa, podendo, relativamente aos programas que cumpram os requisitos de emissão de fatura eletrónica, optar pela comunicação dos elementos das faturas através da submissão de ficheiro SAF-T(PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura, no momento da submissão, os elementos referidos no nº 4 do art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto ou via webservice.

Os agentes económicos estão obrigados a comunicar à AT os elementos que se encontram previstos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto:

o   Número de identificação fiscal do emitente;

o   Número da fatura;

o   Data de emissão;

o   Tipo de documento;

o   Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão;

o   Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;

o   Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;

o   Taxas aplicáveis;

o   O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável;

o   Montante de IVA liquidado;

o   A menção “IVA – regime de caixa”, se aplicável;

o   O número do certificado do programa que os emitiu; e

o   Identificação do documento de origem.  

 

A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:

 

  • Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a €1000,00;
  • Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a €100,00.

As faturas simplificadas devem conter:

  • Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
  • Preço líquido de imposto;
  • Taxas aplicáveis;
  • Montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;  
  • Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo ou, caso não seja sujeito passivo, quando este o solicite; e
  • O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.

Sim. As faturas proforma devem ser comunicados à AT. De acordo com o art. 3º, nº1 do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, devem ser comunicados à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços.

Sim.

O Sujeito Passivo que emita documentos em suporte de papel, sejam eles faturas ou documentos retificativos de faturas (Notas de Crédito e Notas de Débito), deve proceder à sua comunicação utilizando para o efeito o Portal das Finanças/e-Fatura » Faturas » Comerciante » Recolher Fatura.

 

A comunicação dos elementos constantes nos documentos rectificativos de faturas deve ser efetuada pela via que o Sujeito Passivo já utiliza para comunicar os elementos das faturas emitidas.

Nos termos da Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro, a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares  e o Instituto de Gestão Financeira e Educação comunicam à AT, a identificação fiscal dos respetivos prestadores de refeições escolares, até ao final do mês de setembro de cada ano.

Para o ano de 2017, excecionalmente, o prazo para efetuar esta comunicação terminou no dia 15 de dezembro de 2017.

Para as faturas emitidas, a partir de 1 de julho de 2017, o ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT) deve observar o formato constante do anexo à Portaria n.º302/2016, de 02-12, correspondente à versão 1.04_01, não sendo possível o envio de ficheiro em versões anteriores à legalmente exigida.

Já não está disponível, na sua página pessoal do e-Fatura, a informação relativa a faturas emitidas/comunicadas para o ano de 2013.

Para o efeito, terá de formular pedido no Portal das Finanças, através do serviço de atendimento e-Balcão, selecionando as seguintes opções: e-fatura > Questões Informáticas > Faturas.