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Atualidades Legislativa

Portaria n.º 88-A/2020, de 06/04

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril

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