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BREXIT > Aduaneira > Procedimentos

 
 

Sim, existe um regime aduaneiro que é o aperfeiçoamento activo que permite que as mercadorias de países terceiros (mercadorias não-UE) sejam importadas para ser utilizadas no território aduaneiro da União (TAU), em uma ou mais operações de aperfeiçoamento (transformação, reparação ou complemento de fabrico), sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de importação ou a outras taxas relacionadas com a sua importação, tais como o IVA ou os IEC’s, nem às medidas de política comercial eventualmente previstas para essas mercadorias.

O regime de aperfeiçoamento activo foi concebido para dar aos operadores económicos a possibilidade de se abastecerem (a preços de mercado mundial) e de transformarem mercadorias importadas de fora do TAU, mesmo antes de decidirem, de acordo com as condições logísticas, comerciais ou de outra natureza, para onde irão vender os produtos finais, seja dentro ou fora da União Europeia.

O aperfeiçoamento activo também pode ser utilizado para mercadorias que vão ser unicamente sujeitas a manipulações usuais com o objectivo de as conservar, de melhorar a sua aparência ou a qualidade comercial, ou de prepará-las para distribuição ou revenda.

O recurso ao regime de aperfeiçoamento activo está sujeito a uma autorização prévia das autoridades aduaneiras.

As condições para obter tal autorização são:

 - estar estabelecido no TAU; só em casos excepcionais a autorização pode ser concedida a pessoas não estabelecidas no TAU;

- oferecer as garantias necessárias à boa execução das operações;

- prestar uma garantia adequada que cubra qualquer dívida aduaneira que possa vir a constituir-se;

- efectuar, ou mandar efectuar, as operações de aperfeiçoamento das mercadorias em causa.

A autorização fixará as condições em que se devem processar as operações de aperfeiçoamento activo e o período dentro do qual o regime deve ser finalizado (prazo de apuramento do regime); a autorização pode igualmente permitir a exportação (antecipada) de produtos da União que tenham sido anteriormente transformados, a compensar posteriormente pela importação duma quantidade equivalente de matéria-prima não-União.

 

O pedido de autorização deve ser feito electronicamente mediante acesso ao Sistema de Decisões Aduaneiras (CDS), através do Portal do Operador Económico.

(ver FAQ’s sobre as Decisões Aduaneiras)

Depois das operações de aperfeiçoamento, os produtos transformados podem ser reexportados para fora do TAU ou introduzidos em livre prática (livre circulação) na União Europeia; este último caso, implica a obrigatoriedade do pagamento dos direitos de importação e demais taxas aplicáveis, bem como a aplicação das medidas de política comercial a que essas mercadorias estejam eventualmente sujeitas por motivo da sua importação na União Europeia.

A sujeição dos produtos transformados aos regimes de armazenagem (entreposto aduaneiro ou zona franca) é igualmente uma alternativa possível.

Se os produtos transformados forem reexportados na sua totalidade, não tem de pagar quaisquer imposições; nem direitos de importação, nem IVA, nem IEC’s.

Se os produtos transformados forem introduzidos em livre prática, terão de ser liquidadas as respectivas imposições; neste caso, o interessado pode requerer o pagamento dos direitos relativos às mercadorias de importação, com base na taxa e no valor aduaneiro aplicável no momento da sua sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo. Caso contrário, os direitos de importação e o IVA serão calculados com base na taxa e no valor aduaneiro dos produtos transformados, no momento da sua introdução em livre prática.