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e-Fatura > Consumidores > Despesas Dedutíveis e-Fatura

 
 

Os sujeitos passivos de IRS podem na declaração de rendimentos declarar o valor das despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares em substituição dos que tenham sido comunicados à AT.

A reclamação das deduções à coleta prevista no n.º 7 do art.º 78.º - B do CIRS, fica reservada às despesas gerais familiares e à dedução por exigência de fatura.

Sim. Podem ser deduzidas, à coleta do IRS do sujeito passivo (consumidor final), os valores correspondentes a 15% do IVA constante das faturas emitidas com a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF), no valor máximo de €250, por agregado familiar, as despesas em atividades veterinárias relacionadas com a saúde do animal (consultas e vacinas, por exemplo).

Caso não concorde com os valores apurados pelo sistema e-fatura, no que se refere apenas às despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares, o adquirente pode manualmente efetuar essa correção no Anexo H da declaração do IRS,  no respetivo campo.

Esta correção implica o preenchimento de todos os campos do anexo H e não apenas aquele (s) que pretende alterar.

Para registar uma fatura relativa a uma despesa efetuada no estrangeiro, deverá selecionar as seguintes opções:

·       Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);

 

·       “FATURAS” > “REGISTAR FATURAS”;

 

·        “FATURA EMITIDA NO ESTRANGEIRO” relativa a despesas de saúde, educação e encargos com habitação, no canto superior da página e-fatura.

Posteriormente será direcionado(a) para um menu onde poderá preencher os dados relativos a essa fatura;

  • “GUARDAR”.

São dedutíveis à coleta as faturas que titulem aquisições de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), nos seguintes setores de atividade:

- Secção H, classe 49310 - Transportes terrestres, urbanos e suburbanos de passageiros;

- Secção H, classe 49391- Transporte interurbano em autocarros;

- Secção H, classe 49392 - Outros Transportes terrestres de passageiros diversos;

- Secção H, classe 50102 – Transportes costeiros e locais de passageiros; e

- Secção H , classe 50300 – Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores.

 

 

Para ter direito às deduções à coleta no IRS, o adquirente, consumidor final deve:

  • Solicitar, no ato da aquisição do bem ou serviço, a inserção do seu número de identificação fiscal (NIF) na fatura.

Apenas as faturas com NIF são consideradas para efeitos de deduções à coleta de IRS.

 

As deduções à coleta em sede de IRS que tenham subjacentes a emissão de faturas que titulem aquisições de bens e prestações de serviços comunicados à AT, nos termos da legislação em vigor, do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, pelos emitentes que estejam enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE – Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:

 

Dedução à coleta relativa a despesas gerais familiares

Qualquer setor de atividade, exceto setores respeitantes às despesas com saúde, despesas de formação e educação, e despesas de encargos com imóveis.

 

Dedução à coleta pela exigência de fatura

Secção G, classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis; Secção G, classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos de suas peças e acessórios; Secção I - Alojamento, restauração e similares, salvo se a fatura já tiver sido considerada para efeitos de dedução como despesa de educação. Secção S, classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza; 1325 Esteticistas, manicuras e pedicuras; e Secção M, classe 75000 – Atividades veterinárias; Secção H – Classe 49310 Transportes terrestres, urbanos e suburbanos de passageiros; Seção H – classe  49391 – Transporte interurbano em autocarros; Seção H, classe 49392 - Outros Transportes terrestes de passageiros diversos n.e.; Seção H, classe  50102 – Transportes costeiros e locais de passageiros e Secção H, classe 50300 – Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores.

 

Dedução à coleta relativa a despesas com saúde

Secção Q, classe 86 – Atividade de saúde humana; Secção G, classe 47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados; Secção G, classe 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados; Secção G, classe 47782, Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados; 5010 – Enfermeiros; 5012 - Fisioterapeutas; 5015 - Terapeutas da fala; 5019 - Outros técnicos paramédicos; 7010 – Dentistas; 7011 - Médicos analistas; 7012 – Médicos cirurgiões; 7013 - Médicos de bordo em navios; 7014 - Médicos de clínica geral; 7015- Médicos dentistas; 7016 - Médicos estomatologistas; 7017 - Médicos fisiatras; 7018 - Médicos gastroenterologistas; 7019 - Médicos oftalmologistas; 7020 - Médicos ortopedistas; 7021 - Médicos otorrinolaringologistas; 7022 - Médicos pediatras; e 7023 - Médicos radiologistas; 7024 - Médicos de outras especialidades.

 

Dedução à coleta relativa a despesas com formação e educação

Secção P, classe 85 – Educação; Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; Secção G, classe 88910 - Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento; 8010 – Explicadores; 8011 – Formadores; 8012- Professores e 1312 – Amas.

 

Dedução à coleta relativa a encargos com a habitação

Secção L, classe 68200 - Arrendamento de bens imobiliários.

 

Dedução à coleta relativa a encargos com lares

Secção Q, classe 873 - Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento; e Secção Q, classe 8810 - Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, sem alojamento.

Os agentes económicos são sempre obrigados a emitir fatura a partir de 1/1/2013, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como a comunicar à AT os elementos dessas faturas, até ao dia 20 do mês seguinte após a emissão.

As despesas de educação só podem ser aceites se forem emitidas por um estabelecimento de ensino ou por algumas das entidades que estejam enquadradas num setor de atividade que permita reconhecer esse tipo de despesa.

As despesas relativas à renda (encargos com imóveis), bem como as restantes despesas mencionadas, não são consideradas despesa de educação.

O pagamento das rendas também não pode ser considerado encargo com imóveis (despesas com a habitação), exceto se for referente à habitação própria e permanente do agregado familiar.

Todas estas despesas devem ser classificadas como despesas gerais familiares.

Para a consulta das faturas emitidas com o número de identificação fiscal (NIF) deverá selecionar as seguintes opções:

  • Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
  • Selecionar as opções “FATURAS” > “CONSUMIDOR” > “VERIFICAR FATURAS”.

A fatura é considerada válida, mas, neste caso, no setor indicado pelo consumidor.

Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o comerciante emitente se encontre registado, o sistema não terá forma de detetar o erro.

Contudo, o consumidor pode até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte à emissão da fatura, corrigir o setor de atividade.

Poderá consultar todas as faturas, na sua área pessoal do site e-fatura, no Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso), selecionando as seguintes opções:

 

  •  FATURAS” > “CONSUMIDOR” > “VERIFICAR FATURAS”.

 

Nesta página, os critérios de pesquisa relativos à “Data Início” e à “Data Fim” encontram-se preenchidos automaticamente para um determinado período.

 

Assim, para visualizar todas as suas faturas emitidas num determinado período de tempo, deverá alterar as datas de início e de fim previamente indicadas, inserindo os critérios de pesquisa correspondentes ao período pretendido, tais como o ano completo, mês, NIF do comerciante, setor de atividade, tipo de fatura etc.

As faturas, de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, ficam registadas como “pendentes de informação” em duas circunstâncias:


a) Quando o sujeito passivo emitente possua diversas atividades e de setores diferentes. Cabe ao consumidor selecionar qual o setor de atividade a que respeita cada uma das faturas, de forma a permitir a imputação correta das mesmas, para efeitos de dedução à coleta;

b) Nos casos em que o adquirente (consumidor) seja sujeito passivo de IVA.
Deve indicar quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

 

No caso de se tratar de despesas de saúde com IVA à taxa normal, será necessário associar a receita médica caso a possua, para que as mesmas possam ser incluídas na dedução á coleta, como despesas de saúde, no seu IRS.

Sim, para o efeito, deverá aceder à sua área pessoal, no site e-fatura, no Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso), selecionando as seguintes opções:

 

·        “FATURAS” > “CONSUMIDOR” > “VERIFICAR FATURAS”;

 

·        Em seguida, deverá escolher a fatura em causa, selecionar a opção “ALTERAR”, corrigir a resposta anteriormente indicada (campos “SIM” ou “NÃO”), na questão sobre se as faturas titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da atividade profissional; e

 

 

·        Por último, selecionar a opção “GUARDAR”.

Para poder deduzir as despesas de refeições escolares, em sede de IRS, as mesmas terão que constar de faturas emitidas por um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares identificado como tal pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e pelo Instituto de Gestão Financeira e Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), conforme ficheiro enviado à AT no prazo legal, de acordo com a Portaria n.º 368/2017.

As faturas que titulem despesas de refeições escolares emitidas por aqueles fornecedores ficam registadas, no Portal das Finanças, no e-Fatura, com informação pendente, devendo o consumidor indicar o setor educação.

As faturas que não estiverem no estado pendente e estejam afetas a outro setor, o adquirente pode alterá-las para despesas de educação.

Para o efeito devem ser selecionadas as seguintes opções:

· Aceder à sua página e-fatura, no Portal das Finanças

· “VERIFICAR FATURAS” > “SELECIONAR N.º FATURA”;

· No campo referente à “Informação Complementar” clicar em ALTERAR e selecionar o setor a que efetivamente a fatura respeita, em “Atividade de Realização da Aquisição”;

· Após a alteração efetuada clicar em “GUARDAR”.

Se as faturas são referentes a um emitente identificado como fornecedor de refeições escolares, mas não respeitarem a despesas de educação, as mesmas devem ser afetas ao setor a que efetivamente pertencem, desde que o emitente se encontre registado nesse setor pelo exercício dessa atividade (p. ex. restauração).

Sim. As despesas com as refeições escolares podem ser deduzidas como despesas de educação, desde que constem de faturas que titulem prestações de serviços de refeições escolares e sejam emitidas por contribuintes que estejam identificados como fornecedores de refeições escolares nos ficheiros que foram comunicados à AT, no prazo legal, pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares e pelo Instituto de Gestão Financeira e Educação.

O adquirente deverá indicar e classificar devidamente, na sua página e-fatura, as faturas que titulem prestações de serviços referentes a este tipo de refeições como despesas de formação e educação.

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Sim, selecionando as seguintes opções:

 

·         “FATURAS” > “CONSUMIDOR” > “VERIFICAR FATURAS”;

·         Nos CRITÉRIOS DE PESQUISA, preencher os vários campos;

·         No campo “DESPESA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL?” escolher uma das seguintes opções:

o    SIM, TOTALMENTE AFETA À ATIVIDADE;

o    SIM, PARCIALMENTE AFETA À ATIVIDADE; ou

o    NÃO;

·         “PESQUISAR”.

Já se encontra disponibilizada, na página e-fatura, no Portal das Finanças, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade.

Tais despesas ficam a constar na página pessoal “e-fatura” com a indicação “FATURAS COM INFORMAÇÃO PENDENTE”.

Para afetar as despesas e encargos, os contribuintes deverão aceder à sua área pessoal “e-fatura”, selecionando as seguintes opções:

·         Selecionar na fatura ou em várias faturas em simultâneo a correspondente “ATIVIDADE DE REALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO”;

·         Indicar se a despesa foi efetuada no âmbito da sua atividade profissional de acordo com as opções: “Não”, “Sim, totalmente afeta à atividade” ou “Sim, parcialmente afeta à atividade”;

·         Para efetivar as alterações, escolher a opção “GUARDAR”.