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e-Fatura > Consumidores > Fatura da Sorte

 
 

Todos os atos do sorteio são acompanhados por um Júri do Concurso, composto por um membro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, um membro da Inspeção-Geral de Finanças, um membro do Ministério da Administração Interna e um membro da AT, que secretaria, assim como por um Auditor Independente, constituído por um representante da Inspeção-Geral das Finanças.

Não. A numeração dos cupões é efetuada automaticamente pela AT, seguindo uma ordenação crescente dos números de identificação fiscal, e atribuindo os números dos cupões de forma sequencial, sem intervalos de numeração.

As faturas emitidas a consumidores finais que não contenham o número de identificação fiscal não relevam para efeitos da atribuição de cupões “Fatura da Sorte”.

A AT atribui cupões às faturas, faturas simplificadas e faturas-recibo que contenham todos os elementos previstos na lei, incluindo o número de identificação fiscal do adquirente, e que tenham sido emitidas e comunicadas pelo emitente.

 

Só relevam as faturas que tenham sido comunicadas no prazo máximo de um ano, a contar da data da sua emissão.

O prémio deverá ser reclamado no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da realização do sorteio em que for atribuído.

Se tiver uma fatura, com NIF, a que não foi atribuído o cupão devido, deve verificar, no Portal das Finanças, se a fatura foi comunicada pelo agente económico.

 

1) Se a fatura não foi comunicada pelo agente económico, deverá fazer a comunicação dessa fatura à AT, através do Portal das Finanças, para que esta possa diligenciar junto do emitente, com vista à sua comunicação. Feita essa comunicação pelo agente económico ser-lhe-á atribuído o cupão.

 

2) Caso a fatura tenha sido comunicada pelo agente económico, num prazo inferior a um ano a contar da sua emissão, importa distinguir:

a) se exerce uma atividade profissional, deve confirmar que a fatura não diz respeito a essa atividade, indicando essa circunstância no Portal das Finanças.

 

b) se não exerce qualquer atividade profissional, deverá apresentar, no Portal das Finanças, uma reclamação, dirigida ao Júri das Reclamações, no prazo de 150 dias, a contar da data da emissão da fatura.

O mesmo consumidor final pode ganhar vários prémios.

Porém, a cada cupão só pode ser atribuído um prémio, no sorteio regular, e um prémio, no sorteio extraordinário.

 

Não.

Cada cupão irá a todos os sorteios regulares, que têm periodicidade semanal, de determinado mês.

Além disso, esse mesmo cupão irá ao sorteio extraordinário respeitante ao semestre em que está incluído.

Todas as pessoas singulares, com um número de identificação fiscal atribuído pela AT, podem participar no sorteio “Fatura da Sorte”, sempre que efetuem aquisições de bens ou serviços na qualidade de consumidores finais.

O sorteio “Fatura da Sorte” consiste num sorteio que atribui prémios, de forma aleatória, às pessoas singulares que efetuaram aquisições de bens ou serviços em território nacional e exigiram a emissão de fatura, a partir de 1 de janeiro de 2014, com o seu número de identificação fiscal.

O procedimento de atribuição de cupões pela AT pressupõe sempre uma análise da validade dos documentos, para efeitos do sorteio, e uma análise quanto ao momento da sua comunicação.

São utilizadas as seguintes regras:

 

1 - Só são atribuídos cupões a faturas, faturas simplificadas e faturas-recibo que contenham todos os elementos previstos na lei, incluindo o número de identificação fiscal do adquirente (que seja consumidor final), e que tenham sido emitidas e comunicadas pelo emitente.

 

2 - Só relevam as faturas, emitidas a partir de janeiro de 2014, que tenham sido comunicadas no prazo máximo de um ano, a contar da data da sua emissão.

 

3 - No final de cada mês anterior ao mês do sorteio, a AT atribui cupões a todas as faturas elegíveis, que tenham sido comunicadas à AT, pelo emitente, até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio.

 

4 - Na atribuição de cupões consideram-se todas as faturas a que ainda não tenha sido atribuído cupão, para efeitos de sorteios de meses anteriores, desde que tais faturas tenham sido emitidas há menos de um ano.

 

Exemplo (no pressuposto do cumprimento de todos os requisitos legais):

A uma fatura emitida em maio, comunicada pelo agente económico em junho, será atribuído um cupão em julho, que relevará para os sorteios regulares do mês de agosto.

 

A uma fatura emitida em maio, comunicada pelo agente económico em setembro, será atribuído um cupão em outubro, que relevará para os sorteios regulares do mês de novembro.

 

No sorteio do mês de abril, a atribuição de cupões seguiu as regras acima enunciadas, apenas considerando as faturas emitidas em janeiro de 2014, que foram comunicadas pelo emitente até ao final do mês de fevereiro.

 

Exemplo (no pressuposto do cumprimento de todos os requisitos legais):

A uma fatura emitida em janeiro de 2014, comunicada pelo agente económico em fevereiro, foi atribuído um cupão em março, que relevará para os sorteios regulares do mês de abril de 2014.

 

A uma fatura emitida em janeiro de 2014, comunicada pelo agente económico em março, só será atribuído um cupão em abril, que relevará para os sorteios regulares do mês de maio de 2014.

Uma vez reclamado o prémio, a AT divulga o nome do adquirente premiado no Portal das Finanças, salvo declaração deste em sentido contrário, a efetuar no referido Portal, no prazo de cinco úteis após a reclamação do prémio.

O primeiro sorteio realizou-se em abril de 2014.

 

Está prevista a realização de um sorteio por semana, designado “sorteio regular”, e dois sorteios semestrais, designados “sorteios extraordinários”, a efetuar nos meses de junho e dezembro.

 

Os sorteios extraordinários têm por objeto os seguintes cupões:

- No sorteio extraordinário de junho, os cupões “Fatura da Sorte” que tiverem sido objeto dos sorteios regulares dos meses de janeiro a junho;

- No sorteio extraordinário de dezembro, os cupões “Fatura da Sorte” que tiverem sido objeto dos sorteios regulares dos meses de julho a dezembro.

 

A AT divide o universo de consumidores finais, em várias frações, identificadas pelos dois primeiros algarismos do número de identificação fiscal.

 

No primeiro sorteio regular de abril de 2014, a AT atribuiu o cupão com o número 1 ao contribuinte com o NIF mais baixo da primeira fração, composta pelos números de identificação fiscal iniciados em “10”.

 

No segundo sorteio regular de maio de 2014, a AT iniciou a atribuição dos cupões pelo contribuinte com o NIF mais baixo da segunda fração, composta pelos números de identificação fiscal iniciados em “11”.

 

Este procedimento é repetido ordenada e sucessivamente, reiniciando-se quando for alcançada a última fração.

 

Para efeitos do sorteio, só serão relevantes as faturas que titulem aquisições de bens ou serviços realizadas fora do âmbito da atividade empresarial ou profissional.

Estas faturas devem ser identificadas como tal no Portal das Finanças no prazo máximo de um ano, a contar da data da emissão da fatura.

Se não as identificar, as faturas não serão elegíveis para efeitos do sorteio.

 

Salvo alteração imponderável, os sorteios no ano de 2016 realizar-se-ão nos seguintes dias:

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Regular

quinta-feira, 14 de abril de 2016

Regular

quinta-feira, 21 de abril de 2016

Regular

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Regular

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Regular

quinta-feira, 12 de maio de 2016

Regular

quinta-feira, 19 de maio de 2016

Regular

quinta-feira, 26 de maio de 2016

Regular

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Regular

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Regular

quinta-feira, 16 de junho de 2016

Regular

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Regular

quinta-feira, 30 de junho de 2016

Regular + Extra

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Regular

quinta-feira, 14 de julho de 2016

Regular

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Regular

quinta-feira, 28 de julho de 2016

Regular

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Regular

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Regular

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Regular

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Regular

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Regular

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Regular

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Regular

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Regular

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Regular

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Regular

quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Regular

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Regular

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Regular

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Regular

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Regular

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Regular

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Regular

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Regular

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Regular

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Regular

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Regular

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Regular + Extra

Sim. Para tal, deverá comunicar expressamente à AT, através do Portal das Finanças, a opção de não participação no sorteio.

 

Esta opção apenas produz efeitos relativamente às faturas emitidas a partir da data em que tal opção é expressamente comunicada à AT.

Os menores e os incapazes podem participar no sorteio, nas mesmas condições que as demais pessoas singulares, sendo que os prémios atribuídos nestas circunstâncias só podem ser reclamados pelos respetivos representantes legais, devidamente identificados.

Para além da divulgação no Portal das Finanças, o sorteio será transmitido pela RTP1, às quintas-feiras, entre as 18:30H e as 20H.

 

 

O prémio deve ser reclamado, pelo premiado ou o seu representante, devidamente identificado, na Direção de Finanças correspondente ao domicílio fiscal do consumidor final premiado, nos dias úteis, entre as 9h e as 15h e facultar os elementos necessários à emissão do título pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública –IGCP,E.P.E.

Após a emissão do título, a AT procederá ao envio do respetivo comprovativo para a morada indicada pelo premiado, através de carta registada com aviso de receção.

Os prémios atribuídos a incapazes só podem ser reclamados pelos respetivos representantes legais, devidamente identificados.

Todos os consumidores finais estão automaticamente admitidos a participar no sorteio “Fatura da Sorte”.

Basta que exija a emissão de faturas com o seu número de identificação fiscal em qualquer aquisição de bens ou serviços, efetuada em território nacional.

 

Para além da diferente periodicidade, em cada sorteio regular será atribuído apenas um prémio.

Em cada sorteio extraordinário serão atribuídos três prémios. São ainda atribuídos os prémios dos sorteios regulares que não tenham sido reclamados pelos premiados no prazo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio. 

 

Não. Às faturas emitidas com o número de identificação fiscal de cada consumidor final são atribuídos cupões numerados, designados como cupão “Fatura da Sorte”.

Os números destes cupões é que serão objeto do sorteio.

A quantidade de cupões a atribuir a cada consumidor final depende do valor total das faturas, incluindo impostos, em que conste o seu número de identificação fiscal.

 

A AT atribui um cupão “Fatura da Sorte” por cada € 10,00, ou por cada fração indivisível de € 10,00.

Assim, e exemplificando, se a soma do valor total das faturas de um consumidor final for € 70,20, serão atribuídos oito cupões “Fatura da Sorte”.

Caso o valor global das faturas não atinja € 10,00, será atribuído um único cupão.

A AT informa o premiado, através do envio de uma carta registada com aviso de receção, remetida para o seu domicílio fiscal constante no Registo de Contribuintes da AT, ou através de comunicação para a caixa postal eletrónica. Caso a referida comunicação postal seja devolvida, a mesma será repetida nos oito dias seguintes à sua devolução, considerando-se o destinatário notificado no terceiro dia útil após o registo postal.

Os números dos cupões premiados são também divulgados pela AT, no Portal das Finanças. 

 

Não é necessário apresentar a fatura para reclamar o prémio, já que no sorteio só são premiadas as faturas comunicadas à AT pelos agentes económicos.

 

 

O direito ao prémio caduca decorridos 90 dias sobre a data da realização do respetivo sorteio.

 

O prémio não reclamado ou não entregue é novamente sorteado, no âmbito do sorteio extraordinário imediatamente seguinte ao fim do prazo de reclamação, sendo sorteado em conjunto com os prémios desse sorteio como segundo prémio.

O premiado não terá de entregar ao Estado qualquer valor de imposto do selo por ter recebido o prémio, uma vez que o valor desse imposto já foi retido e pago pela AT.

Os prémios são anunciados pelo seu valor líquido.

Não. Em todos os períodos mensais, a AT altera o consumidor final a quem atribui o primeiro cupão, seguindo-se depois a ordenação crescente dos números de identificação fiscal.

Atribuídos os cupões ao contribuinte com o Número de Identificação Fiscal (NIF) mais elevado, a AT prossegue este procedimento a partir do contribuinte com o NIF mais baixo.

 

A informação sobre os cupões “Fatura da Sorte” que são atribuídos a cada consumidor final será disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no Portal das Finanças, até ao último dia do mês anterior ao mês em que se realiza o sorteio regular.

 

Os consumidores finais poderão aceder a essa informação no Portal das Finanças, mediante acesso em sessão segura, com a introdução do respetivo número de identificação fiscal e da palavra passe.

 

No processo legislativo de criação do sorteio “Fatura da Sorte” foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Além de impor diversas restrições de acesso à informação constante das faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que impedem a utilização da informação respeitante aos consumidores finais para quaisquer outros fins que não a atribuição de cupões, ficou ainda legalmente estabelecido um prazo de conservação dos dados pessoais, findo o qual a AT procederá à sua destruição.

Sim. Se pediu a sua exclusão, mas pretende voltar a participar no sorteio, deve comunicar essa opção à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do Portal das Finanças.

Tal opção apenas produz efeitos relativamente às faturas emitidas a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua comunicação à AT.

A numeração dos cupões para o 1º sorteio, do mês de abril, inicia-se com o número 1.

No mês seguinte, o primeiro número do cupão a ser atribuído irá continuar a numeração do mês anterior.

Assim, e exemplificando, tendo o último cupão atribuído em abril o número X, o primeiro cupão atribuído em maio será o número X+1.

 

Este procedimento de numeração dos cupões repete-se todos os meses, com referência a cada semestre.

No sorteio de julho (em que a numeração dos cupões é efetuada em junho) reinicia-se a numeração com o número 1. O mesmo acontece no sorteio de janeiro (em que a numeração dos cupões é efetuada em dezembro do ano anterior).

O número premiado é extraído através de uma aplicação informática, que corre num equipamento certificado.

Esta aplicação informática gera números, de uma forma aleatória, de entre o universo dos cupões “Fatura da Sorte” elegíveis em cada sorteio regular ou extraordinário.

Assim, em cada concurso, está garantido que haverá sempre um cupão premiado.

Para obter mais informações sobre o sorteio “Fatura da Sorte” é especialmente relevante o Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela Lei nº 75-A/2014, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei nº 8/2016 de 4 de março e a Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprovou o Regulamento do Sorteio “Fatura da Sorte”, entretanto alterada através da Portaria n.º 23/2015, de 6 de fevereiro e Portaria n.º 62/2016, de 31 de março.

Nos sorteios regulares (semanais) de cada mês, a AT atribui cupões às seguintes faturas:

1 - Faturas que tenham sido comunicadas até ao final do segundo mês anterior ao do sorteio, às quais não tenham sido já atribuídos cupões em sorteios de meses anteriores;

2 – Faturas de pessoas singulares, em que o contribuinte se encontre registado para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional, que indique, até ao final do segundo mês anterior ao do sorteio, que tais faturas foram emitidas fora do âmbito da atividade. Tal indicação deve ser efetuada no prazo máximo de um ano após a data da emissão.

 

Ex:

Emissão e comunicação dentro dos prazos legais

Uma fatura emitida em 18 de março, comunicada em 20 de abril, é atribuída um cupão até ao final do mês de maio, que será sorteado no mês de junho.

 

Comunicação fora do prazo legal

Uma fatura emitida em 18 de março, comunicada em 20 de junho, é atribuída um cupão até ao final do mês de julho, que será sorteado no mês de agosto.

 

 

Emissão e comunicação de fatura pertencente a um contribuinte que se encontra registado para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional.

Uma fatura de um contribuinte que se encontra registado para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional - sujeito passivo de IVA -, emitida em 18 de março, comunicada em 20 de abril. O sujeito passivo indica à AT que a fatura não titula uma operação relativa ao exercício da sua atividade em 20 de junho. Será atribuído um cupão até ao final do mês de julho, que será sorteado no mês de agosto.

 

Conforme se encontra regulamentado, pelo Decreto-Lei nº 8/2016 de 4 de março, os prémios atribuídos são títulos de divida destinados à poupança, emitidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E..

A atribuição destes prémios inicia-se em abril de 2016, data a partir da qual deixam de ser atribuídos veículos automóveis e passam a ser atribuídos títulos de divida destinados à poupança. 

Assim, entre abril de 2016 e outubro de 2017 procedeu-se à atribuição de "Certificados do Tesouro Poupança Mais".

Face à descontinuidade deste título por parte do IGCP,E.P.E. a partir de 30 de outubro de 2017 os prémios são constituidos por "Certificados do Tesouro Poupança Crescimento".

São instrumentos da dívida pública de médio e longo prazo, destinados à poupança das famílias.

Cada subscrição vence juros com uma periodicidade anual sendo permitido o resgate total ou parcial um ano após a data-valor da subscrição.

Dado tratar-se de um produto financeiro sujeito a regulamentação própria, qualquer informação sobre as caraterísticas do mesmo deve ser obtida através da consulta direta à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP,E.P.E., nomeadamente, através do endereço www.igcp.pt.

 

Dada a atual natureza dos prémios – Certificados do Tesouro Poupança Crescimento, estes, só podem ser emitidos, a pessoas singulares.

Com o Decreto -Lei n.º 8/2016, de 4 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 26 -A/2014, de 17 de fevereiro, os prémios atribuídos no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» passaram a ser constituídos por títulos de dívida destinados à poupança.

Assim, a reclamação e aceitação do prémio encontra-se restrita ao titular do cupão fatura da sorte premiado, não podendo, após aceitação do prémio, optar pela sua entrega (imediata) a uma entidade ou instituição com fins sociais.

 

O prémio a atribuir no âmbito do Sorteio "Fatura da Sorte" é constituido por títulos de dívida destinados à poupança, emitidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Divida Pública – IGCP, E.P.E.

São atribuidos atualmente, já liquidos de imposto do selo, Certificados do Tesouro Poupança Crescimento,  no valor de € 35.000 nos sorteios regulares e de € 50.000 nos sorteios extraordinários.

Estes prémios para além de se traduzirem numa simplificação de procedimentos, têm ainda, a virtualidade de estimular o aforro das famílias e promover os produtos de poupança do Estado.