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Outras Obrigações > IES/DA > Preenchimento/Submissão

 
 

A IES, criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, recentemente alterado pelo Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, consiste numa forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística, as quais correspondem:

  • à entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º e 121.º do Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas (CIRC) e no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto sobre Pessoas Singulares (CIRS), neste último caso, quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL);
  • ao registo da prestação de contas;
  • à prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;
  • à prestação de informação, relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos, ao Banco de Portugal;
  • à prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas, para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 janeiro.

Com a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via eletrónica, aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro, Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro e Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro.

Esses formulários estão disponíveis nos seguintes sítios da Internet:

www.ies.gov.pt

www.portaldasfinancas.gov.pt, em serviços tributários, apoio ao contribuinte, obrigações declarativas, área modelos e formulários.

Assim, com a IES, permite-se a entrega da informação respeitante ao cumprimento destas cinco  obrigações legais.