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Portal > Notif. Eletrónicas > Adesão

 
 

A adesão à Caixa Postal Eletrónica só é obrigatória para os contribuintes que atualmente já são obrigados a cumprir as suas obrigações declarativas via Internet. Trata-se, em todos os casos, de contribuintes que já possuem senha de acesso ao Portal das Finanças e a utilizam de forma regular e continuada para cumprir as suas obrigações declarativas.

A notificação eletrónica consiste numa notificação gerada em formato digital (PDF) e enviada por transmissão eletrónica de dados para a Caixa Postal Eletrónica.

O envio das notificações, por via eletrónica, está regulado no art.º 38.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

A Caixa Postal Eletrónica (CPE) é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT (Serviço ViaCTT).

A ViaCTT é uma caixa postal eletrónica que funciona como um recetáculo de correio digital. Os CTT apenas colocam na CPE documentos de entidades previamente autorizadas (subscritas) pelos cidadãos ou empresas.

As notificações e citações enviadas pela AT, após o dia 1 de janeiro de 2012, a contribuintes aderentes às notificações eletrónicas, são efetuadas, preferencialmente, por via eletrónica.

No entanto, a AT poderá promover notificações e citações através de qualquer um dos outros meios legalmente previstos.

A adesão às notificações eletrónicas, com a ativação da caixa postal eletrónica, está consignada na lei (n.º 10 do art.º 19.º da Lei Geral Tributária – LGT) com caráter obrigatório para todos os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.

De acordo com o n.º 2 do art. º 19.º, da Lei Geral Tributária – LGT, o domicílio fiscal integra a caixa postal eletrónica, serviço público regulado no DL n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo DL n.º 160/2013, de 19 de Novembro, o qual foi concessionado aos CTT.

A ViaCTT é um serviço com valor legal, que permite receber correio, em formato digital, numa caixa postal eletrónica, com as características definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio.

A utilização do serviço prestado pelos CTT é também justificada por questões de transparência. Em situações de litigância é necessário haver uma entidade terceira, independente da administração fiscal e do contribuinte, que comprove a concretização da entrega efetiva da notificação/citação, a abertura da caixa postal eletrónica e a respetiva data e hora da notificação.

Os contribuintes não são obrigados a aderir às notificações eletrónicas, se a sua atividade se encontrar cessada, em sede de IRC e de IVA, no caso de pessoas coletivas, e em sede de IVA, no caso de pessoas singulares.

Os sujeitos passivos de IRS que estejam enquadrados nos regimes de isenção, ao abrigo dos artigos 9.º ou 53.º do CIVA, bem como os enquadrados no art.º 59.º-A (Regime Forfetário dos produtores agrícolas), no art.º 60.º do CIVA (regime dos pequenos retalhistas), e no regime de IVA de caixa previsto no DL n.º 71/2013, não são obrigados por lei a aderir às notificações eletrónicas.

A adesão destes contribuintes é meramente facultativa.

As associações e fundações são sujeitos passivos de IRC, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), e, como tal, têm a obrigatoriedade de aderir à caixa postal eletrónica.

Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que dele isentos, tal como definidos no artigo 2.º do CIRC, estão obrigados a possuir e comunicar a caixa postal eletrónica.

Os condomínios de imóveis, que não atuem no âmbito de uma atividade comercial/ empresarial, circunscrevendo as suas operações a “simples administração de partes comuns do imóvel”, não são considerados sujeitos passivos de IRC. Nestas situações, a obrigatoriedade de adesão às notificações eletrónicas não se aplica.

As escolas/agrupamentos escolares são sujeitos passivos de IRC, de acordo com o n.º 1 do art.º 2.º do CIRC e, como tal, têm a obrigatoriedade de possuir e comunicar a caixa postal eletrónica.

O n.º 10 do art.º 19.º, da LGT veio definir quais os contribuintes que estão obrigados a possuir e comunicar a caixa postal eletrónica, conduzindo-nos, no caso de pessoas coletivas, para o art.º 2.º do CIRC, que abrange, na prática, todas as pessoas coletivas, incluindo o Estado, Regiões Autónomas, Autarquias, etc.

Desta forma, a AT considera que todas as entidades públicas têm a obrigatoriedade de aderir e comunicar a caixa postal eletrónica, tal como todos os sujeitos passivos (isentos ou não) de IRC.

Deverá entrar em contacto com a linha de apoio ViaCTT, através do endereço eletrónico info@viactt.pt.