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A concepção e revisão deste documento é da responsabilidade de todas as Direcções de Serviços responsáveis pela gestão do imposto cujo benefício esteja em causa. Dúvidas ou esclarecimentos deverão ser endereçados para a DS respectiva.
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Última Actualização em 28-01-2009 | Autoridade Tributária e Aduaneira