voltar  Perguntas Frequentes
Faq DSRI Questões colocadas com frequência na DSRI
  • 1 -
Certificações
1.1 – Residência fiscal
1.2 – Comprovativo de imposto pago em Portugal
  • 2 -
Eliminação da dupla tributação internacional
2.1 - Convenções para evitar a dupla tributação internacional
2.2 – Diretivas comunitárias
2.3 – Rendimentos obtidos no estrangeiro
  • 3 -
Formulários
3.1 - Aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional
3.2 - Aplicação das directivas comunitárias
  • 4 -
Reembolsos a não residentes
4.1 – Reembolsos ao abrigo das convenções para evitar a dupla tributação internacional
4.2 – Reembolsos ao abrigo das directivas comunitárias
  • 5 -
Assuntos diversos
5.1 – Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho de 3 de junho (Diretiva da Poupança)
5.2 – Obrigações acessórias

 

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1 – Certificações
1.1 – Residência fiscal


Q – O que é um certificado de residência fiscal, e como pode ser obtido?

R: O certificado de residência fiscal é o documento através do qual a Administração Fiscal Portuguesa (Autoridade Tributária e Aduaneira) certifica que um determinado sujeito passivo é fiscalmente residente em Portugal. Este documento pode ser solicitado, gratuitamente, através da Internet ou através de suporte de papel.

 

Q –Quais os diferentes tipos de certificados de residência fiscal emitidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

R: São emitidos diferentes tipos de certificados de residência fiscal, de acordo com o fim a que se destinam, nomeadamente:

  • Certificados de residência fiscal para efeitos de aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional;
  • Certificados de residência fiscal para efeitos de aplicação das Diretivas Comunitárias;
  • Certificados de residência fiscal simples.

 

Q - Preciso de um certificado de residência fiscal. O que devo fazer?

R: Para obter um certificado de residência fiscal deve aceder ao Portal das Finanças no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, utilizando, para tal, a senha de acesso previamente obtida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Depois de entrar no Portal das Finanças, selecione as seguintes opções: “Serviços > Obter > Certidões > Efectuar Pedido > Residência Fiscal”, ser-lhe-á apresentado um formulário para preenchimento. Depois de preenchido, basta que o submeta, sendo de imediato validado pelo sistema. O pedido de certificação de residência fiscal pode, ainda, ser formulado em papel através do preenchimento do Formulário Modelo 2-RFI, que poderá ser obtido no Portal das Finanças no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as seguintes opções: “Serviços > Obter > Modelos e Formulários > Dupla Tributação Internacional”, o qual deverá ser enviado, depois de devidamente preenchido, para a Direção de Serviços de Relações Internacionais (Av. Eng. Duarte Pacheco nº 28, 4º andar, 1099-013 Lisboa).

 

Q - Se a certificação tiver de ser efectuada em formulário próprio de outro Estado, como proceder?

R: Depois de preencher o pedido na Internet declarando que vai anexar formulário, deverá confirmar/validar o pedido. Ao obter o mesmo, deve proceder à sua impressão e juntá-la ao formulário, enviando-os posteriormente à Direção de Serviços de Relações Internacionais (Av. Eng. Duarte Pacheco, nº 28, 4º, 1099-013 Lisboa).

 

Q - Qual o prazo para a emissão de um certificado de residência fiscal?

R: Nos casos em que o certificado de residência fiscal se destinar a acionar uma convenção para evitar a dupla tributação e for solicitado via Internet, ficará de imediato disponível para impressão pelo requerente, caso este esteja a cumprir com as suas obrigações declarativas e se não declarar que pretende juntar formulário próprio do Estado onde pretende entregar a certificação de residência. Nas situações em que o requerente não esteja a cumprir com as suas obrigações declarativas ou no caso em que declare juntar formulário anexo, o pedido ficará pendente de análise da DSRI. Nestas situações, o certificado só poderá ser emitido depois de recebidos na DSRI o formulário para certificação ou o comprovativo do cumprimento das obrigações declarativas em falta.
Ficam ainda pendentes de análise por parte da DSRI os pedidos de certificação de residência fiscal solicitados por Internet que não se destinem a acionar uma convenção, ficando os mesmos disponíveis até ao final do dia útil seguinte. Os certificados de residência fiscal solicitados em suporte de papel são emitidos, em regra, no prazo máximo de 10 dias depois do pedido devidamente documentado dar entrada na DSRI, sendo remetidos para o domicílio fiscal do interessado.


1.2 – Comprovativo de imposto pago em Portugal


Q – O que é um certificado de imposto pago em Portugal?

R: O certificado de imposto pago é o documento em que a Administração Tributária Portuguesa certifica que um determinado sujeito passivo não residente em território português obteve rendimentos em Portugal e que esses rendimentos foram aqui sujeitos a tributação, identificando o montante dos rendimentos, sua natureza e o imposto pago.

 

Q – A que se destinam os certificados de imposto pago em Portugal?

R: Os certificados de imposto pago em Portugal destinam-se, em regra, a fazer prova, junto do Estado de residência da entidade que solicitou o mesmo, do imposto pago em Portugal.

 

Q – Como se obtém um certificado de imposto pago?

R: O certificado deve ser solicitado através de um requerimento dirigido à Direção de Serviços de Relações Internacionais, do qual deverão constar os seguintes elementos:

  • identificação da entidade pagadora dos rendimentos (substituto tributário);
  • indicação do montante e do tipo de rendimento pago ou colocado à disposição;
  • identificação da entidade não residente (nome e domicílio fiscal);
  • indicação da taxa de imposto aplicável e respetiva base legal; - indicação do montante de imposto retido suportado pelo não residente.
  • identificação da(s) guia(s) de entrega do imposto nos cofres do Estado.

O certificado será posteriormente enviada ao Serviço de Finanças competente, para efeitos do respectivo levantamento e pagamento dos correspondentes emolumentos.

 

2 – Eliminação da dupla tributação internacional
2.1 - Convenções para evitar a dupla tributação internacional


Q – A que fim se destinam as Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional (CDT´s) celebradas entre Portugal e outros países?

R: As CDT´s celebradas entre Portugal e outros países têm como objetivo a eliminação da dupla tributação internacional de rendimentos e a prevenção da evasão fiscal.

 

Q - Onde posso consultar a lista de países/Estados com os quais Portugal celebrou Convenção sobre dupla tributação?

R: A consulta da lista poderá ser efetuada através da Internet, no Portal das Finanças, no seguinte endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as seguintes opções ”Informação Fiscal > Convenções para Evitar a Dupla Tributação”.

Aqui pode consultar o quadro resumo com todas as CDT`s celebradas por Portugal, ou escolher e consultar o texto de qualquer uma das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.

 

2.2 – Diretivas comunitárias


Q – Quais são as entidades que podem beneficiar da isenção de retenção na fonte sobre os lucros e reservas pagos ou colocados à disposição por entidades residentes [regime anteriormente apenas previsto na Diretiva n.º 2011/96/EU do Conselho de 30 de novembro (Diretiva “mães e filhas”)]?


R: Podem beneficiar do regime de isenção de retenção na fonte sobre os lucros e reservas pagos ou colocados à disposição por entidade residente em território português, e desde que reúnam as necessárias condições, as entidades que sejam residentes:

  • Num Estado membro da União Europeia (UE);
  • Num Estado membro do Espaço Económico Europeu (EEE) que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE;
  • Num Estado com o qual foi celebrada Convenção para Evitar a Dupla Tributação que preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE;
Podem, ainda, beneficiar de isenção de retenção na fonte os Estabelecimentos estáveis situados num Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) de sociedades residentes em Estados onde o regime é aplicável e as Sociedades residentes na Confederação Suíça.

(Ver art.º 14.º, n.ºs 3, 6 e 8 do Código do IRC)

 

Q – Quais as condições necessárias para que uma entidade residente possa aplicar diretamente a isenção de retenção na fonte sobre os lucros e reservas pagos ou colocados à disposição de uma sociedade ou de um estabelecimento estável, residente num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou num Estado com o qual foi celebrada Convenção para evitar a Dupla tributação?

R: As condições necessárias para que possa ser aplicada a isenção de retenção na fonte sobre os lucros e reservas que uma entidade residente em território português pague ou coloque à disposição de entidade residente num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE ou num estado com o qual foi celebrada Convenção para evitar a Dupla Tributação, ou de um estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia (EU) ou Espaço Económico Europeu (EEE), são:

  • Estar, essa entidade ou estabelecimento estável, sujeita e não isenta de um imposto dos referidos no art. 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável seja inferior a 60% da taxa de IRC;
  • deter direta ou indiretamente uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto;
  • deter a participação de modo ininterrupto durante os 24 meses anteriores à distribuição (n.º 3 e n.º 6 do art. 14.º do Código do IRC).

A prova do cumprimento das condições deve ser efetuada perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte até à colocação à disposição dos lucros e reservas. A prova da residência e da sujeição (e não isenção) a imposto sobre o rendimento deve ser efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do respetivo Estado da residência (n.º 4 do art.º 14 do Código de IRC). Ver art.º 14.º do Código de IRC

Nota: Esta redação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.

 

Q – Se na data do pagamento ou da colocação à disposição dos beneficiários dos lucros estiverem verificados os pressupostos da Diretiva n.º 2011/96/EU do Conselho de 30 de novembro (Diretiva “mães e filhas”), só faltando o requisito da detenção do capital pelo período ininterrupto de 24 meses, perde-se a isenção?

R: Não. No momento do pagamento ou da colocação à disposição dos lucros e reservas, a entidade residente em território português está obrigada a proceder à retenção na fonte do imposto e a entregá-lo nos cofres do Estado. Depois de completado o período de detenção dos 24 meses e mantendo-se os restantes pressupostos, a entidade beneficiária dos dividendos pode requerer o seu reembolso.

(Ver artigo 95º do CIRC)



Q –Quais as condições necessárias para que uma empresa portuguesa possa aplicar a isenção de IRC ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes à Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, sobre os dividendos pagos ou colocados à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça?

R: As condições necessárias para que possa ser aplicada a isenção de retenção na fonte sobre os lucros que uma entidade residente em território português pague ou coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça, fiquem isentos de IRC, nos termos e condições referidos no artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, são:

  • A sociedade beneficiária dos lucros ter uma participação mínima direta de 25% no capital da sociedade que distribui os lucros desde há pelo menos dois anos;
  • Nenhuma das entidades, nos termos das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por Portugal ou pela Suíça com quaisquer Estados terceiros, ter residência fiscal num Estado terceiro;
  • Ambas as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada (n.º 8 do art.º 14 do Código de IRC).
A prova do cumprimento das condições deve ser efetuada perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até à colocação à disposição dos lucros. A prova da residência e da sujeição (e não isenção) a imposto sobre o rendimento deve ser efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais da Confederação Suíça (nºs 8 e 9 do art.º 14 do Código de IRC).

(Ver artigo 14.º do Código de IRC)

 

Q – Se na data do pagamento ou da colocação à disposição dos beneficiários dos lucros estiverem verificados os pressupostos a isenção de IRC ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes à Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, sobre os dividendos pagos ou colocados à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça, só faltando o requisito da detenção do capital pelo período ininterrupto de 2 anos, perde-se a isenção

R: Não. No momento do pagamento ou da colocação à disposição dos lucros, a entidade residente em território português está obrigada a proceder à retenção na fonte do imposto e a entregá-lo nos cofres do Estado. Depois de completado o período de detenção dos 2 anos e mantendo-se os restantes pressupostos, a entidade beneficiária dos dividendos pode requerer o seu reembolso.

(Ver artigo 95º do CIRC)

 

Q – Qual o regime de tributação previsto na Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, sobre rendimentos provenientes de juros e royalties pagos a uma entidade não residente em território português, com sede noutro Estado Membro da União Europeia

R: A Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, prevê um regime de isenção de retenção na fonte sobre os rendimentos de juros ou dos royalties colocados à disposição de entidades residentes noutros Estados membros da UE que cumpram os requisitos e condições previstas n.º 13 do artigo 14.º do Código do IRC. Na diretiva esteve prevista a aplicação de um período de transição para o Estado português, durante o qual, foram aplicadas taxas gradualmente reduzidas até à isenção total de tributação destes rendimentos no país da fonte, nos seguintes termos:

  • julho de 2005 a junho de 2009 – Retenção na fonte à taxa de 10%
  • julho de 2009 a junho de 2013 – Retenção na fonte à taxa de 5%
  • A partir de 1 de julho de 2013 – Isenção de tributação no país da fonte.

Para que possa ser aplicado o regime acima indicado, é necessário que, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido sobre os juros ou royalties, a entidade portuguesa obrigada a efetuar a retenção na fonte esteja na posse de um formulário MOD.01-DJR devidamente certificado e autenticado pelas Autoridades Fiscais do país de residência do beneficiário efetivo dos rendimentos e que se verifiquem os requisitos e condições previstas n.º 13 do artigo 14.º do Código do IRC.

(Ver artigos 14º, 96.º e 98.º do Código de IRC)

 

Q – A partir de que data é possível beneficiar da aplicação da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho (sobre rendimentos provenientes de juros e royalties) e aplicar as taxas reduzidas nela previstas? 

R: O regime de tributação dos juros e royalties previsto na Diretiva nº 2003/49/CE do Conselho de 3 de Junho, atendendo às regras transitórias previstas no nº 1 do artigo 6º da Diretiva, entrou em vigor em Portugal no dia 1 de julho de 2005, pelo que os respetivos rendimentos estão sujeitos a tributação por retenção na fonte à taxa de 10% entre 1 de julho de 2005 e 30 de junho de 2009, à taxa de 5% entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, e isentos de tributação desde 1 de julho de 2013, desde que verificados os restantes pressupostos previstos na lei, designadamente no nº 13 do artigo 14º.

(Ver, ainda, artigos 96º e 98º do Código de IRC)

 

2.3 – Rendimentos obtidos no estrangeiro


Q - Como é eliminada a dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos obtidos no estrangeiro por residentes em Portugal?

R: Regra geral a eliminação da dupla tributação jurídica internacional é feita através do método do crédito de imposto que consiste numa dedução à coleta, e até à respectiva concorrência, de um montante correspondente à menor das seguintes importâncias:

a) imposto pago no estrangeiro;

b) fração da coleta de IRS, ou de IRC (consoante o caso), calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados. Nos casos em que existe convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.

(Ver art.º 81.º CIRS e 91.º CIRC)

 

Q - A quem compete a eliminação da dupla tributação jurídica internacional?

R: Compete ao Estado da residência do beneficiário do rendimento a eliminação da dupla tributação. Importa, no entanto, salientar que, nos casos em que a competência tributária cabe exclusivamente ao Estado da residência nos termos da Convenção, Portugal não deduz qualquer imposto que tenha sido indevidamente pago no outro Estado.

Nas situações de imposto indevidamente pago no outro Estado, os sujeitos passivos devem solicitar o reembolso do imposto, indevidamente pago no estado da fonte, junto das autoridades fiscais desse Estado.

 

Q - Quais são os documentos necessários para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto pago no estrangeiro?

R: Para efeitos de comprovação dos rendimentos e imposto pago no estrangeiro apenas são aceites documentos emitidos ou autenticados pelas Autoridades Fiscais do Estado de onde são originários os rendimentos, os quais deverão expressamente mencionar a natureza do rendimento e respetivo valor e o montante do imposto efetivamente pago no Estado em causa.

Em muitas situações, este documento poderá ser a nota de liquidação final do imposto, relativa ao ano em causa, sendo que, nos casos de autoliquidação, o documento deverá ser autenticado pelas respetivas Autoridades Fiscais.

Pode também ser uma declaração emitida pelas Autoridades Fiscais do Estado da fonte certificando a natureza e o valor dos rendimentos e o imposto pago. Tais documentos têm de ser originais ou fotocópias autenticadas e devem vir acompanhados da respetiva tradução caso não estejam redigidos em Inglês, Francês, Alemão ou Espanhol.

 

Q – Como e onde devem ser declarados os rendimentos obtidos no estrangeiro por pessoas singulares?

R: Os rendimentos obtidos no estrangeiro devem ser declarados pelo seu montante ilíquido e devem ser indicados no anexo J da Declaração de IRS Modelo 3.

 

Q - Podem ser deduzidas as contribuições obrigatórias para a segurança social pagas no estrangeiro?

R: Sim, no anexo J da declaração Modelo 3 de IRS, nos campos 401 (trabalho dependente), 402 (remunerações públicas), 416 (pensões) e 417 (pensões públicas), desde que comprovadas documentalmente.

 


3 – Formulários
3.1 - Aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional


Q –Quais os formulários que se podem utilizar para acionar uma CDT?

R: Os formulários destinados a acionar as CDT’s são os seguintes:

  • MOD. 21-RFI – pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português.
  • MOD. 22-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida.
  • MOD. 23-RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida).
  • MOD. 24-RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.

 

Q – Onde obter os formulários para acionar uma convenção para evitar a dupla tributação?

R: Os formulários Modelos 21-RFI a 24-RFI podem ser obtidos diretamente na página da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na Internet, o Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as opções: “Serviços > Obter > Modelos e Formulários > Dupla Tributação Internacional”.

 

Q – Onde devem ser entregues os formulários para acionar uma convenção para evitar a dupla tributação?

R: O modelo 21-RFI deve ser entregue pelo beneficiário efetivo dos rendimentos junto da entidade portuguesa obrigada a efetuar a retenção na fonte de imposto. Os restantes modelos de formulários (modelos 22 a 24-RFI) devem ser enviados para a Direção de Serviços de Relações Internacionais (Av. Eng. Duarte Pacheco nº 28, 4º andar, 1099-013 Lisboa).

 

Q – Até quando deve o beneficiário efetivo do rendimento entregar o formulário modelo 21-RFI junto da entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte em Portugal?

R: A entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte em Portugal deve estar na posse do formulário modelo 21-RFI, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da legislação interna, depois deste estar devidamente preenchido e certificado pela autoridade fiscal do Estado da residência do beneficiário dos rendimentos.

A partir de 01.01.2014, a certificação pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos do formulário modelo 21-RFI pode ser substituída pela emissão, pelas mesmas autoridades, de um documento que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, o qual deverá acompanhar o formulário com os restantes campos preenchidos.

 

Q – O que acontece se a entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte não estiver na posse do formulário Mod. 21-RFI até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da legislação interna?

R: Caso a entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte não esteja na posse do formulário modelo 21-RFI devidamente certificado ou acompanhado do documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, deverá efetuar a retenção de imposto à taxa interna (n.º 5 do art. 18º do DL 42/91, de 22 de Janeiro, no caso do beneficiário ser pessoa singular, e nº 5 do art. 98.º do Código do IRC, no caso do beneficiário ser pessoa coletiva).

 

Q – Por quanto tempo é válido o MOD. 21-RFI?

R: Depois de devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário do rendimento (ou seu representante legal) e após certificação pelas Autoridades Fiscais do Estado de residência do beneficiário efetivo dos rendimentos, é válido pelo prazo de um ano (alínea b) do n.º 3 do art.º 98.º do Código do IRC), a contar da data da autenticação/emissão pela autoridade fiscal estrangeira.

Idêntico prazo de validade tem o documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, do beneficiário dos rendimentos, que, a partir de 01.01.2014, seja junto ao formulário modelo 21-RFI.

Quando a entidade beneficiária dos rendimentos for um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a apresentação do formulário é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte (n.º 4 do art.º 98.º do Código do IRC).

(Ver art.º 98.º do Código do IRC)

 

Q – Em que condições podem os Fundos (Fundos de Investimento e Fundos de Pensões) beneficiar do regime das CDT’s e quais os meios adicionais de prova que deverão apresentar?

R: Os Fundos apenas podem beneficiar do regime previsto nas CDT’s se, no Estado de residência, estiverem sujeitos a imposto por obrigação pessoal e ilimitada e não forem entidades fiscalmente transparentes (ou seja, o fundo, enquanto tal, deve estar sujeito a imposto no país de residência, independentemente da tributação que possa ocorrer na esfera dos respectivos participantes).

Assim, estas entidades deverão apresentar, conjuntamente com o formulário respetivo, declaração emitida pelas autoridades fiscais competentes do seu Estado de residência, que comprove a verificação das condições antes referidas.

(Ver Circular n.º 6/2009, de 6 de Abril)

 

Q – Em que condições podem os Trusts beneficiar do regime das CDT’s e quais os meios adicionais de prova que deverão anexar?

R: Os Trusts, enquanto tais, apenas podem beneficiar da aplicação do regime previsto nas CDT se tal se encontrar expressamente previsto nas mesmas, o que atualmente apenas se verifica nas CDT’s Portugal-EUA, Portugal-Canadá e Portugal-Turquia, desde que, nestes casos, seja feita prova de que cumprem os requisitos e condições estabelecidos nestas Convenções. Ver Circular n.º 6/2009, de 5 de Abril

 

3.2 - Aplicação das Diretivas comunitárias


Q – Existem formulários específicos para acionar a Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro?

R: Não. Para a aplicação imediata da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, não existem formulários próprios, pelo que, para o efeito, terá a entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte de imposto, em momento anterior à data do pagamento ou da colocação à disposição dos lucros e reservas, estar na posse de uma declaração emitida ou autenticada pela autoridade fiscal do país de residência que faça prova que a empresa beneficiária dos rendimentos, à data da colocação à disposição daqueles rendimentos:

  1. Era residente naquele Estado; e
  2. Estava sujeita e não isenta de um dos impostos referidos no art. 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que, no caso de residentes num Estado com o qual Portugal celebrou Convenção para Evitar a Dupla Tributação que preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE, a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do art. 87.º do Código do IRC.

Para além desta declaração é necessário que estejam cumpridos os requisitos e condições previstos no n.º 3 do artigo 14.º do Código de IRC.

 

Q – Existem formulários específicos para acionar a Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho (Diretiva juros e royalties)?

R: Sim, existem dois modelos de formulários para acionar a Diretiva nº 2003/49/CE do Conselho de 3 de Junho (Juros e Royalties):

  • MOD. 01-DJR – que deverá estar na posse da entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte devidamente preenchido e certificado pela autoridade fiscal do Estado da residência do beneficiário dos rendimentos até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto nos cofres do Estado.
  • MOD. 02-DJR. – Deverá ser utilizado para solicitar o reembolso de imposto retido na fonte quando, pese embora os restantes requisitos para a aplicação da Diretiva nº 2003/49/CE do Conselho de 3 de Junho (Juros e Royalties), estarem reunidos, o período mínimo de detenção do capital apenas ocorreu depois do pagamento dos juros.

(Ver Circulares n.º 5/2009 e 9/2010, de 1 de abril e 23 de setembro, respetivamente)

 

Q –Onde posso obter os formulários MOD. 01-DJR e MOD. 02-DJR?

R: Os formulários, podem ser obtidos diretamente na página da Autoridade Tributária e Aduaneira na Internet, Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, selecionando as seguintes opções: “Serviços > Obter > Modelos e Formulários > Diretiva Juros e Royalties”.

 

Q – Existe algum prazo de validade para o formulário Modelo 01-DJR?

R: Sim, o Modelo 01-DJR, em regra, é válido por um período máximo de dois anos, no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no nº 13 do artigo 14.º do Código do IRC.

Quando a entidade beneficiária dos rendimentos seja um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a apresentação do formulário é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte.

(Ver nºs 3 e 4 do art.º 98.º do Código do IRC)

 

4 – Reembolsos a não residentes
4.1 – Reembolsos ao abrigo das convenções para evitar a dupla tributação internacional


Q – Como apresentar um pedido de reembolso ao abrigo de uma Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional (CDT)?

R: Para solicitar um reembolso de imposto ao abrigo de uma CDT deverá enviar, à Direção de Serviços de Relações Internacionais, o formulário adequado ao tipo de rendimento em questão, devidamente certificado pelas autoridades fiscais do país de residência do beneficiário efetivo dos rendimentos.

A partir de 01.01.2014, a certificação pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos do formulário pode ser substituída pela emissão, pelas mesmas autoridades, de um documento que ateste a residência para efeitos fiscais no período em causa, do beneficiário dos rendimentos, e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, o qual deverá acompanhar o formulário com os restantes campos preenchidos.

 

Q – Qual o formulário a apresentar para solicitar o reembolso do imposto português?

R: MOD. 22-RFI – Se o pedido de reembolso se referir a retenções de imposto sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida.

MOD. 23- RFI – Se o pedido de reembolso do imposto português respeitar a retenções de imposto sofridas sobre royalties, dividendos e juros (excepto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida).

MOD. 24- RFI – Se o pedido de reembolso do imposto português se referir a retenções de imposto sobre outros rendimentos, designadamente trabalho dependente, prestações de serviços, pensões, entre outros.

 

Q – Qual o prazo para solicitar o reembolso ao abrigo de uma CDT?

R: O prazo para solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, é de dois anos, contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto. Ver nº 7 do artigo 18º do DL nº 42/91 de 22/01 no caso de os beneficiários serem pessoas singulares e os nºs 7 e 8 do art.º 98.º Código do IRC no caso de os beneficiários serem pessoas colectivas.

No caso dos beneficiários dos rendimentos serem residentes fiscais nos Países Baixos (Holanda), e tiver havido retenção na fonte em excesso relativamente aos rendimentos previstos nos artigo 10º, 11º e 12º da convenção (dividendos, juros e royalties) o prazo para requerer o reembolso do imposto é de 3 anos a contar do termo do ano civil em que o imposto foi cobrado.

(Ver o nº XII do Protocolo anexo à CDT Holanda)

 

Q – Poderá o formulário de pedido de reembolso ao abrigo de uma CDT ser enviado via Internet?

R: Atualmente já se encontra disponível online a aplicação, destinada a ser utilizada pelos substitutos tributários, para submissão e impressão do formulário MOD 22-RFI. Contudo, a submissão do documento não produz efeitos, enquanto o mesmo não for enviado, em suporte de papel, para a Direção de Serviços de Relações Internacionais devidamente certificado nos termos da lei, sendo a data de entrada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a relevante para efeitos de cumprimento dos prazos legais estabelecidos para solicitação do reembolso.

 

Q – Existe um prazo para a Administração Fiscal proceder à restituição do reembolso efetuada ao abrigo de uma CDT?

R: Sim. O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efetuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do reembolso. Contudo, para efeitos da contagem do prazo, este suspende-se sempre que o procedimento esteja parado por motivo imputável ao requerente.

(Ver n.º 9 do art. 18º do DL 42/91, de 22 de Janeiro e n.ºs 9 e 10 do art.º 98.º do Código do IRC)

 

4.2 – Reembolsos ao abrigo das Diretivas comunitárias


Q – Como e onde apresentar um pedido de reembolso ao abrigo da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro?

R: Para solicitar um reembolso de imposto ao abrigo da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro não existe um formulário próprio, pelo que terá de ser efectuado através de requerimento, o qual deverá ser remetido à Direção de Serviços de Relações Internacionais, juntamente com os necessários meios de prova.

 

Q – Quais os meios de prova a juntar a um pedido de reembolso ao abrigo da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro?

R: O pedido de reembolso, ao abrigo da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, deve ser acompanhado dos seguintes meios de prova:
- Declaração emitida ou autenticada pela autoridade fiscal do país de residência que faça prova que a empresa beneficiária dos rendimentos, à data do pagamento ou da colocação à disposição daqueles rendimentos:

  1. Era residente naquele Estado; e
  2. Estava sujeita e não isenta de um dos impostos referidos no art. 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que, no caso de residentes num Estado com o qual Portugal celebrou Convenção para Evitar a Dupla Tributação que preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE, a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do art. 87.º do Código do IRC.
- Fotocópia da Ata de deliberação da aplicação dos resultados;
- Fotocópia dos registos contabilísticos da distribuição dos resultados;
- Prova da transferência dos rendimentos para a entidade não residente;
- Fotocópia da guia de entrega do imposto nos cofres do Estado português;
- Prova da detenção, de modo ininterrupto da participação mínima no capital social da entidade portuguesa, nos termos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3 do art. 14.º do Código do IRC, sendo que, no caso da entidade portuguesa ser uma sociedade por quotas deverá apresentar uma Certidão completa do registo Comercial, fotocópia autenticada ou os códigos de acesso a certidão permanente válida, no caso de ser uma sociedade anónima, deverá apresentar pelo menos um dos seguintes documentos:
  1. Documento de prova da titularidade do capital social: Declaração emitida pela entidade depositária ou registadora das ações, comprovando a detenção mínima do capital social por um período ininterrupto de um ano ou dois anos, no capital social da empresa portuguesa;
  2. Fotocópia do livro de registo das ações;
  3. Fotocópia do contrato de compra e venda das ações e pedido de registo das mesmas.

 

Q –Qual o prazo para solicitar o reembolso ao abrigo da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro?

R: Quando a retenção na fonte tiver ocorrido por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima, o pedido de reembolso pode ser solicitado pela entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (Direção de Serviços de Relações Internacionais), a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data em que se completou o período de detenção de 24 meses ininterrupta.

Quando o requisito temporal de detenção da participação mínima se encontrava cumprido, mas não tenha sido efetuada, até à data do pagamento ou da colocação à disposição do rendimento, a prova da verificação dos pressupostos referidos no art. 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro, o reembolso do imposto que tenha sido retido na fonte, pode ser solicitado no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto.

(Ver n.º 1 do artigo 95º e n.º 7 do artigo 98º do Código de IRC)

 

Q – Qual o prazo para solicitar o reembolso ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes à Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, para uma sociedade residente na Suíça?

R: Quando a retenção na fonte tiver ocorrido por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima, o pedido de reembolso pode ser solicitado pela entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (Direção de Serviços de Relações Internacionais), a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data em que se completou o período de detenção de 2 anos ininterrupta.

Quando o requisito temporal de detenção da participação mínima se encontrava cumprido, mas não tenha sido efetuada, até à data do pagamento ou da colocação à disposição do rendimento, a prova da verificação dos pressupostos referidos no art. 2.º da Diretiva n.º 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de Novembro, o reembolso do imposto que tenha sido retido na fonte, pode ser solicitado no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto.

(Ver n.º 1 do artigo 95º e n.º 7 do artigo 98º do Código de IRC)

 

Q – Existe um prazo para a Administração Fiscal proceder à restituição do reembolso ao abrigo da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro?

R: Sim, a Administração Fiscal portuguesa deverá proceder à restituição do valor do imposto:

  1. Até ao fim do 3.º mês imediato ao do pedido e da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, para pedidos de reembolsos respeitantes às situações em que, à data do facto gerador do imposto, não se encontrava cumprido o requisito do período mínimo de detenção da participação; ou
  2. Um ano contado a partir da data do pedido e da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, quando à data do facto gerador do imposto estavam cumpridos todos os requisitos necessários à isenção mas não foi apresentada a necessária prova junto da entidade obrigada à retenção na fonte do imposto.
(Ver n.º 4 do art.º 95 e n.º 9 do art.º 98º ambos do Código de IRC)



Q – Qual o prazo para solicitar o reembolso ao abrigo da Diretiva
n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho?

R: Quando a retenção na fonte tiver ocorrido por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima, o pedido de reembolso pode ser solicitado pela entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (Direção de Serviços de Relações Internacionais), através da apresentação do formulário MOD. 02-DJR, devidamente certificado e autenticado pelas autoridades fiscais do seu Estado de residência, no prazo de dois anos contados a partir da data em que se completou o período mínimo de detenção ininterrupta da participação.
A partir de 01.01.2014, a certificação pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos do formulário pode ser substituída pela emissão, pelas mesmas autoridades, de um documento que ateste a residência para efeitos fiscais no período em causa, do beneficiário dos rendimentos, e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, o qual deverá acompanhar o formulário com os restantes campos preenchidos. (Ver n.º 4 do art.º 96.º do Código do IRC)

Quando o requisito temporal de detenção da participação mínima se encontrava cumprido, mas não tenha sido efetuada, até à data do pagamento ou da colocação à disposição do rendimento, a prova da verificação dos pressupostos referidos no nº 13 do art. 14.º do CIRC, o reembolso do imposto que tenha sido retido na fonte, pode ser solicitado no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto utilizando para o efeito o formulário MOD. 02-DJR devidamente certificado e autenticado pelas autoridades fiscais do seu Estado de residência, no prazo de dois anos contados a partir da data em que se completou o período mínimo de detenção ininterrupta da participação.

A partir de 01.01.2014, a certificação pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos do formulário pode ser substituída pela emissão, pelas mesmas autoridades, de um documento que ateste a residência para efeitos fiscais no período em causa, do beneficiário dos rendimentos, e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, o qual deverá acompanhar o formulário com os restantes campos preenchidos. (Ver n.º 7 do artigo 98º do Código de IRC)

 

 Q –Existe um prazo para restituição do reembolso da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho de 3 de junho (Juros e Royalties)?

R: Sim, a Administração Fiscal portuguesa deverá proceder ao reembolso do excesso do imposto retido na fonte no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e do certificado com as informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos. Contudo, para efeitos da contagem do prazo, este suspende-se sempre que o procedimento esteja parado por motivo imputável ao requerente.

(Ver n.º 5 e n.º 6 do art.º 96.º e nº 9 do art. 98.º do Código do IRC)

 

5 – Assuntos diversos
5.1 – Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho de 3 de junho (Diretiva da Poupança)

 

Q – O que é a Diretiva da Poupança?

R: A Diretiva da Poupança é uma Diretiva da União Europeia (Diretiva nº 2003/48/CE, do Conselho de 3 de junho), transposta pelo Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março, que tem como objetivo garantir a tributação no Estado da residência dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Esta Diretiva introduziu um mecanismo de troca de informações entre Estados membros relativo aos rendimentos de juros pagos ou atribuídos por operadores económicos estabelecidos nos Estados membros a beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado membro. Esta Diretiva, com as respetivas adaptações, aplica-se também a países terceiros (Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino e Suíça) e aos territórios dependentes ou associados (Anguilla, Curaçao, Sint Maarten, Bonaire, Sint Estátius e Saba, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas) com os quais a União Europeia celebrou Acordos ou Convénios.

 

Q – Quais são os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança?

R: Os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança são:

a) Os juros decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro;
b) Os juros derivados de depósitos, em qualquer modalidade, em instituições financeiras;
c) Os juros de certificados de depósitos;
d) Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso de títulos da dívida pública, os títulos de participação, os certificados de consignação, as obrigações de caixa ou outros títulos análogos emitidos por entidades públicas ou privadas e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais;
e) O saldo dos juros apurados em conta corrente;
f) Os juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios às sociedades;
g) Os juros devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição;
h) Os juros pagos ou atribuídos pelas seguintes entidades:

i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, autorizados nos termos da Diretiva n.º 85/611/CEE, de 20 de Dezembro;
ii) Entidades que exerçam a opção referida no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março;
iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território em que o Tratado da Comunidade Europeia é aplicável nos termos do seu artigo 299.º;

i) Os rendimentos obtidos aquando da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nas entidades referidas na alínea anterior, quando estas tenham investido, direta ou indiretamente, por intermédio das mesmas entidades, mais de 40% do respetivo ativo em créditos e outras aplicações que gerem rendimentos previstos nas alíneas a) a e).

 

Q – É obrigatório declarar, para efeitos de IRS, os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança?

R: Sim, estes rendimentos são de declaração obrigatória e são tributados à taxa especial prevista no nº 5 do artigo 72º do CIRS, podendo ser englobados por opção do sujeito passivo.

(Ver n.º 5 do art. 72.º do Código do IRS)

 

Q – Onde devem ser declarados os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança?

R: Os rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança devem ser declarados no anexo J da declaração Modelo 3:

  • Campo 418 do anexo J da declaração Modelo 3 de IRS – No caso de rendimentos abrangidos pelo período de transição previsto no artº 10º da Diretiva da Poupança que foram sujeitos a retenção nos termos dos arts. 11º e 17º da Diretiva nº 2003/48/CE, do Conselho de 3 de Junho. Os países ou territórios abrangidos pelo período de transição que efetuam retenção na fonte nos termos da Diretiva da Poupança são os seguintes: Estados membros: Áustria e Luxemburgo; Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino e Suíça; Territórios dependentes ou associados: Curaçao, Sint Maarten, Jersey.
  • Campo 422 do anexo J da declaração Modelo 3 de IRS – No caso dos restantes rendimentos não referidos no campo 418.

 

5.2 – Obrigações acessórias

Q – Quem deve apresentar a declaração Modelo 30 e em que prazo?

R: A declaração Modelo 30 refere-se a rendimentos que se considerem obtidos em território português, pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes e deve ser entregue, através de transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras desses rendimentos, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorre o facto tributário.

 

Q – Quem deve entregar a Declaração Modelo 35 e em que prazo?

R: Os Agentes Pagadores, sendo os mesmos qualquer operador económico residente ou estabelecido em território português que, no exercício da sua atividade, paga ou atribui rendimentos da poupança sob a forma de juros, em proveito imediato do beneficiário efetivo, independentemente de esse operador ser o devedor daqueles rendimentos ou o operador mandatado, pelo devedor ou pelo beneficiário efetivo, para pagar ou atribuir o pagamento daqueles rendimentos. A declaração Modelo 35 deve ser apresentada através de transmissão electrónica de dados até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte aquele a que respeitam os rendimentos.

(Ver n.º 1 do artigo 2º e artigo 4º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março)

 

Q – Quando é que é obrigatória a entrega da Declaração Modelo 35?

R: Sempre que sejam pagos ou atribuídos rendimentos da poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou outras entidades não residentes em território português, e desde que sejam residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como nos países terceiros (Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino, Suíça) e nos territórios dependentes ou associados relevantes (Anguilla, Curaçao, Sint Maarten, Bonaire, Sint Estátius e Saba, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas) com os quais foram celebrados acordos ou outros convénios.

(Versão de Janeiro de 2014)

 

Nota - A concepção, actualização e revisão deste documento é da responsabilidade da Direcção de Serviços de Relações Internacionais