Autoridade Tributária e Aduaneira
 
Selo de Validação AT (SVAT)

 

  • Portaria n.º 293/ 2017, de 02 de outubro - Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
  • Declaração de Selo de Validação AT (SVAT) – Declaração a apresentar pelas empresas produtoras de programas informáticos de contabilidade que pretendam obter o Selo de Validação AT (SVAT).
  • Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia – Correspondência entre a Taxonomia e os campos do Balanço e da Demostração de Resultados (mencionado nas FAQ’s disponíveis em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > SVAT > Questões Técnicas).

 

Para submissão do pedido de testes de conformidade previsto no n-º 1 do artigo 3º da Portaria n.º293/2017, de 02 de outubro, deverá preencher a Declaração Selo de Validação AT (SVAT) e submetê-la, através da opção e-balcão -> Outras Obrigações -> SVAT -> Submissão