Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Planeamento fiscal

Planeamento fiscal  

O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal, entrando em vigor em 15 de Maio de 2008.

A comunicação deve ser feita através de declaração de modelo aprovado pela Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio.