Autoridade Tributária e Aduaneira
 

IVA - Créditos de Cobrança Duvidosa

 

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.

Inserção de pedidos (Credor):
 
- Empresas/Cidadãos > Serviços > Entregar > Pedido > Pedido de Regularização de IVA





Acesso do ROC para certificação de pedidos
:
 
- Outras Entidades > Outros Serviços > Certificação de Faturas





Acesso do devedor:
 
- Empresas/Cidadãos > Consultar > Faturas em Dívida