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IMT

 
 
  • Caducidade de isenção – habitação própria permanente
  • Divisão de coisa comum
  • Pagamento de IMT – Caducidade de isenções
  • Pagamento de IMT – compra e venda, permuta, fusão/cisão, contrato-promessa de aquisição, cedência de posição contratual
  • Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por divórcio)
  • Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por óbito)
  • Pagamento de IMT – quinhão hereditário/herança