Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Importações - Opção Pagamento Imposto DP IVA / Pedido Adesão

 

Foi disponibilizada uma nova funcionalidade, no Portal das Finanças, denominada “Importações-Opção Pagamento Imposto DP IVA”, que permite ao interessado efetuar o pedido de adesão, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 5º da Portaria nº 215/2017, de 20 de julho.

O pedido deve ser feito pelos Contabilistas Certificados em "Serviços / Entregar / Pedido / Importações - Opção pagamento do imposto na DP do IVA"

A visualização do estado da opção exercida e a impressão do comprovativo da submissão do pedido de opção, está disponível, para o sujeito passivo, no Portal das Finanças, na opção:
Serviços / Obter / Comprovativos / Importações-Opção pagamento imposto DP IVA”.