Benefício Fiscal IRS

As faturas emitidas são comunicadas pelos agentes económicos à AT até dia 20 do mês seguinte ao da sua emissão. Nestes termos, as faturas com NIF serão disponibilizadas na página pessoal de cada consumidor até ao final do mês seguinte ao da emissão.

 

Caso após essa data não se encontrem disponibilizadas as referidas faturas (por não terem sido atempadamente comunicadas pelos agentes económicos), deverá o consumidor final inseri-las na sua página pessoal do sistema e-fatura, através da funcionalidade que possibilita aos consumidores o registo dos elementos das faturas que tenham na sua posse.

 


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198
Data:8/24/2012

O cálculo do benefício fiscal é efetuado automaticamente pela AT e comunicado aos consumidores durante o mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.

Ao longo do ano, a AT disponibiliza informação sobre o valor do incentivo relativamente às faturas já comunicadas com o NIF de cada consumidor, nos setores de atividade abrangidos.

A comida pronta a comer, levada para fora - take away - não se insere numa prestação de serviços, pelo que não confere esse direito.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

Sim, os bens incorporados no serviço de manutenção e reparação fazem parte do serviço, pelo que, neste caso, tanto o valor da mudança de pneus, como o valor dos próprios pneus conferem direito a dedução à coleta.

Contudo, se os pneus forem adquiridos separadamente do serviço, o valor suportado na aquisição não confere esse direito.


LEGISLAÇÃO:
Código  CIRS
Artigo:78-F

As faturas emitidas durante o mês são comunicadas à AT pelos agentes económicos até dia 20 do mês seguinte ao da emissão.

Assim, a disponibilização da informação por parte da AT, no site e-fatura, das faturas que confiram o direito de dedução à coleta para os consumidores finais ocorrerá a partir do final do mês seguinte ao da emissão.

Caso após essa data não se encontrem disponibilizadas as faturas que confiram o referido direito, deverá o consumidor final inseri-las no Portal das Finanças (site e-fatura).


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

As faturas, de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, ficam registadas como “pendentes de informação” em duas circunstâncias:


a) Quando o sujeito passivo emitente possua diversas atividades e de setores diferentes. Cabe ao consumidor selecionar qual o setor de atividade a que respeita cada uma das faturas, de forma a permitir a imputação correta das mesmas, para efeitos de dedução à coleta;

b) Nos casos em que o adquirente (consumidor) seja sujeito passivo de IVA.
Deve indicar quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

 

No caso de se tratar de despesas de saúde com IVA à taxa normal, será necessário associar a receita médica caso a possua, para que as mesmas possam ser incluídas na dedução á coleta, como despesas de saúde, no seu IRS.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

O sistema atua de forma automática em todos os casos em que o sujeito passivo emitente está enquadrado em apenas um dos sectores de atividade que conferem direito ao benefício fiscal.
De acordo com o n.º 7 do art. 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, nos restantes casos, é da responsabilidade das pessoas singulares (consumidores) efetuar a respetiva seleção, sob pena das faturas não serem reconhecidas para a atribuição do incentivo fiscal.

Para visualizar e imprimir o cartão e-fatura, deve aceder ao Portal das Finanças, opção e-fatura, selecionar “Faturas” área “Consumidor” autenticar-se com a sua senha de acesso, e na parte inferior da página, clicar na opção "obter cartão e-fatura”, podendo de seguida proceder à impressão do seu cartão personalizado.

A AT disponibiliza no portal das finanças o montante das deduções à coleta até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.


LEGISLAÇÃO:
Código  CIRS
Artigo:78-B
Número:6

Para ter direito às deduções à coleta no IRS, o adquirente, consumidor final deve:

·        Solicitar, no ato da aquisição do bem ou serviço, a inserção do seu número de identificação fiscal (NIF) na fatura.

Apenas as faturas com NIF são consideradas para efeitos de deduções à coleta de IRS.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:4/28/2012

Nos termos do disposto no n.º 6 do art.º 3º do DL 198/2012, as pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido comunicados pelos agentes económicos. Nesse caso, devem conservar as faturas que registaram, por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição, para as exibir à AT, caso tal seja solicitado.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

São dedutíveis à coleta as faturas que titulem aquisições de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), nos seguintes setores de atividade:

- Secção H, classe 49310 - Transportes terrestres, urbanos e suburbanos de passageiros;

- Secção H, classe 49391- Transporte interurbano em autocarros;

- Secção H, classe 49392 - Outros Transportes terrestres de passageiros diversos;

- Secção H, classe 50102 – Transportes costeiros e locais de passageiros; e

- Secção H , classe 50300 – Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores.


LEGISLAÇÃO:
Código  CIRS
Artigo:78-F
Número:3

Caso o registo dos valores corretos tenha sido efetuado pelo consumidor, este não deverá realizar qualquer ação, devendo ser o comerciante a regularizar a situação.
Caso o registo incorreto tenha sido efetuado pelo consumidor, poderá este efetuar a alteração/correção dos valores da fatura.
A fatura ficará “divergente” até que os valores comunicados pelo consumidor e pelo comerciante sejam iguais.

Os códigos são:

55 - ALOJAMENTO (não está incluído o aluguer prolongado de habitações - código 68200);

551-Estabelecimentos hoteleiros;

5511-Estabelecimentos hoteleiros com restaurante;
55111-Hotéis com restaurante;
55112-Pensões com restaurante;
55113-Estalagens com restaurante;
55114-Pousadas com restaurante;
55115-Móteis com restaurante;
55116-Hotéis-apartamentos com restaurante;
55117-Aldeamentos turísticos com restaurante;
55118- Apartamentos turísticos com restaurante;
55119- Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante;

5512-Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;
55121-Hotéis sem restaurante;
55122-Pensões sem restaurante;
55123-Apartamentos turísticos sem restaurante;
55124-Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;

552-Residências para férias e outros alojamentos, de curta duração;

55201-Alojamento Mobilado para Turistas (Alojamento não permanente)Alojamento mobilado para turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202-Turismo no espaço rural;
55203-Colónias e campos de férias;
55204-Outros locais de alojamento de curta duração;

553-Parques de campismo e de caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);

559-Outros locais de alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).

56-RESTAURAÇÃO E SIMILARES;

561-Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);
- não estão incluídos neste CAE:

  • Confeção de refeições que não são para consumo imediato (10);
  • Comércio de alimentos e de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Atividades dos restaurantes em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Comércio de refeições confecionados por terceiros, que não são para consumo imediato (Secção G);
56101-Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102-Restaurantes com lugares ao balcão;
56103-Restaurantes sem serviço de mesa
56104-Restaurantes típicos;
56105-Restaurantes com espaço de dança;
56107-Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
- não inclui:
  • Alojamento em carruagens-cama e alimentação associadas à atividade de transporte (49100);
  • Atividades desta subclasse em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Alojamento independente em meios móveis (55900);
  • Fornecimento de refeições ao domicílio (562);

562-Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621-Fornecimento de refeições para eventos
- não inclui:
  • Fabricação de produtos alimentares perecíveis para revenda (10893);
  • Comércio a retalho de produtos alimentares perecíveis (47);
  • Fornecimento de refeições com base num contrato (56290);
5629-Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)


563-Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
- não inclui:
  • Comércio de alimentos e bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Alimentação e bebidas em carruagem associadas à atividade de transporte (49100);
  • Atividades dos bares em associação com o fornecimento de alojamento (551);

56301-Cafés;
56302-Bares;
56303-Pastelarias e casas de chá;
56304-Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
- não inclui:
  • Comércio de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Comércio ambulante de bebidas (47990);
56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites; night-clubs; cabarés; discotecas e dancings, com serviço de bebidas)
- não inclui:
  • Salas de baile (93294);

O sistema apenas permite a seleção de um setor de atividade no qual o sujeito passivo emitente (comerciante) esteja registado.  

Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o comerciante emitente se encontre registado, o sistema não terá forma de detetar o erro.

Sim. Para o efeito, deverá aceder à sua área pessoal, no site e-fatura, no Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso), selecionando as seguintes opções:

 

  • “FATURAS” > “CONSUMIDOR” > “VERIFICAR FATURAS”;

 

  • Em seguida, deverá escolher a fatura em causa, selecionar a opção “ALTERAR”, corrigir a resposta anteriormente indicada (campos “SIM” ou “NÃO”), na questão sobre se as faturas titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da atividade profissional; e

 

 

  • Por último, selecionar a opção “GUARDAR”.

 


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

A AT disponibiliza aos consumidores, no Portal das Finanças, a informação das faturas que recebe das, entidades que exerçam atividade, e que contenham o número de identificação fiscal (NIF) do consumidor.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

Aos consumidores basta exigirem a fatura em todas as aquisições que efetuem. Para auferirem da dedução à coleta, devem solicitar a menção do seu número de identificação fiscal (NIF). Posteriormente, no final do mês seguinte ao da emissão da fatura, podem consultar e verificar se as mesmas foram comunicadas à AT.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

Os agentes económicos são sempre obrigados a emitir fatura a partir de 1/1/2013, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como comunicar à AT os elementos dessas faturas, até ao dia 20 do mês seguinte após a emissão.


LEGISLAÇÃO:
Diploma  Decretos-Lei
Número:198/2012
Data:8/24/2012

Consiste na dedução, à coleta do IRS do sujeito passivo (consumidor final), do valor correspondente a 15% do IVA constante das faturas emitidas, com o limite global de €250 por agregado familiar, quando se trate de aquisições efetuadas nos seguintes setores de atividade:

a) Secção G, classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;

b) Secção G, classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;

c) Secção I - Alojamento, restauração e similares;

d) Secção S, classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

e) Secção M, classe 75000 – Atividades veterinárias.

 E  100% do valor do IVA contido em faturas de aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos.

 

A indicação do número de identificação fiscal (NIF) na fatura é imprescindível para a atribuição deste incentivo.

LEGISLAÇÃO:
Código  CIRS
Artigo:78-F